Brasília, 15 (AE) - Com o apoio de 400 deputados, o primeiro-secretário da Câmara, Ubiratan Aguiar (PSDB-CE), apresentou hoje um projeto de Lei Complementar estabelecendo que o orçamento anual da União distribuirá os recursos de acordo com a população de cada Região e na razão inversa da renda per capita regional. O objetivo da proposta, segundo o autor, é regulamentar os dispositivos da Constituição que estabelecem como princípio a redução das desigualdades regionais, remetendo à Lei Complementar as condições para a integração de regiões em desenvolvimento.
"Queremos provocar a discussão que a Constituição deixou em aberto", justifica o deputado, lembrando que a Constituição estabelece que, entre as funções dos orçamentos fiscal e de investimentos da União, de seus órgãos e fundos, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Em levantamento solicitado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Aguiar constatou que nos últimos cinco anos está havendo um processo de concentração dos recursos para o desenvolvimento do País nas Regiões mais desenvolvidas. Os dados mostram que, de 95 a 99, a participação da Região Sudeste no total de recursos aplicados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) cresceu de 49% para 61%, enquanto houve queda na participação das Regiões Sul (de 25% para 20%), Nordeste (de 14% para 10%) e Centro-Oeste (de 10% para 7%). A Região Norte manteve o mesmo porcentual (3%) dos recursos.
"Estados como Acre, Roraima, Amapá, Tocantins, Piauí e Paraíba não receberam um centavo do BNDES nestes cinco anos", reclama o deputado, ressaltando que a distribuição de recursos para Ciência e Tecnologia também obedece à proporção semelhante. Aguiar observa que, se fossem obedecidas as diretrizes da Constituição, os investimentos do BNDES na Região Nordeste, por exemplo, teriam que ser triplicados, uma vez que a população dos Estados nordestinos equivale a 30% da população brasileira.
Ele lembra que a Constituição de 88 estabeleceu um prazo de 10 anos, para que, de forma progressiva, a distribuição de recursos orçamentários fosse feita em razão proporcional à população das Regiões Macroeconômicas. "Se não reduzirmos os desequilíbrios regionais, não promoveremos o desenvolvimento sustentável do País", prevê o deputado.
O projeto deverá ser apreciado por uma Comissão Especial da Câmara antes de ir a votação no plenário.

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