São Paulo, 11 (AE) - O deputado federal Celso Giglio (PTB-SP) apresentou hoje um projeto para mudar o cálculo das indenizações contra a União, os Estados e os municípios. O projeto, que modifica a redação de alguns artigos do Código de Processo Civil
acaba com os juros compensatórios e determina que o valor da indenização deverá refletir o preço atual de mercado do imóvel. Para Giglio, que também é presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), essas são as principais causas das superindenizações que estão colocando prefeituras e governos sob risco de intervenção.
Para justificar seu projeto, o deputado cita matéria publicada pelo jornal "O Estado de S.Paulo", no domingo, constatando que alguns precatórios acabam gerando um lucro, em relação ao preço de mercado da área indenizada, até 50 vezes maior do que a bolsa. A diferença é obtida, entre outros fatores
pela cobrança de 1% ao mês a título de juros compensatórios, por possíveis perdas do ex-dono. Na reportagem, o promotor Marcelo Daneluzzi critica o expediente, dizendo que na maioria dos casos não há o que compensar, porque os ex-proprietários nunca chegaram a explorar comercialmente essas áreas.
Giglio também cita no projeto as declarações do desembargador Laerte Nordi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afirma: "A Constituição manda pagar o justo valor, que só pode ser o valor de mercado." Segundo Nordi, também crítico dos juros compensatórios, "acabaram transformando mato em ouro". Assim, o deputado acha que é preciso alterar o Código Civil. "A correção dessas distorções se faz necessária, porque as dívidas decorrentes de sentenças judiciais alcançaram valores estratosféricos", afirma o deputado.
Pela sua proposta, o ex-dono só teria direito a um acréscimo de 10% no valor da indenização se estivesse utilizando o imóvel no momento da imissão de posse. No mais, receberia o valor de mercado da área, com a correção monetária de praxe. O projeto entrou hoje em plenário e agora precisa passar pelas comissões da Câmara. Giglio pretende solicitar urgência na tramitação e espera que a votação aconteça ainda neste ano. "Do jeito que está hoje, não é bom nem para os Estados e municípios, ameaçados de intervenção, nem para os credores, que acabam não recebendo", observa o deputado.
Mesmo com sua aprovação, o projeto não resolve a situação dos atuais precatórios. Só em São Paulo, mais de 80 municípios estão ameaçados de intervenção pelo não pagamento dessas dívidas. Já o governo paulista deve mais de R$ 5 bilhões em precatórios e o Ministério Público estima que essa conta pode chegar a R$ 50 bilhões se o governo perder todas os processos por indenização ambiental que estão na Justiça.

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