Brasília, 17 (AE) - O deputado Marcelo Déda (PT-SE) protocolou hoje, na comissão especial da Câmara que discute a reforma do Poder Judiciário, o parecer como relator do capítulo referente ao controle e à fiscalização desse poder. O parecer prevê a criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário, que teria 21 membros eleitos para mandato de quatro anos em regime de dedicação exclusiva. Os 21 seriam eleitos da seguinte forma: 11 pelo voto de 3/5 dos parlamentares (senadores e deputados); 4 eleitos entre os magistrados togados vitalícios; 3 entre os membros do Ministério Público (MP) com mais de 15 anos de carreira, e 3 entre os advogados com mais de 15 anos de efetiva atividade profissional. Os 11 integrantes eleitos pelo Congresso precisariam ter, como pré-requisito, ser brasileiro, com mais de 35 anos de idade, notável saber jurídico e ilibrada reputação moral. Além disso, seis dos 11 teriam de ser representantes do meio científico e acadêmico. Dos quatro magistrados, um seria representante dos tribunais superiores, um dos regionais, um dos de Justiça e um da magistratura de primeiro grau. Déda disse há pouco que a composição do Conselho Nacional de Justiça será um dos pontos mais polêmicos do capítulo referente ao controle e fiscalização do Poder Judiciário. Outro tema do capítulo que o deputado considera polêmico diz respeito à competência do conselho.

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