Brasília, 22 (AE) - Uma situação inédita poderá complicar a tramitação no Congresso do Orçamento da União para 2000: o projeto de lei encaminhado pelo governo antecipa os efeitos da desvinculação de receitas e retira da seguridade social R$ 26,2 bilhões de recursos, apesar desse mecanismo depender de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 85/1999, ainda à espera de votação na primeira comissão, a de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Outra dificuldade é a destinação de recursos da seguridade social para despesas diferentes daquelas determinadas pelas vinculações constitucionais e legais - R$ 10,6 bilhões de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desviados do pagamento de benefícios, R$ 3,4 bilhões de receitas da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não usados em despesas de saúde e Previdência e R$ 2,6 bilhões retirados da aplicação obrigatória em educação de 18% da arrecadação de impostos.
Essa análise da proposta orçamentária foi apresentada hoje pelo deputado e membro da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, Sérgio Miranda (PC do B-MG). Por considerar esse quadro inconstitucional e com base no Regimento Interno da Câmara, o parlamentar pediu ao presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), a devolução da proposta orçamentária para que o governo faça as devidas correções. "A previsão de realização de receitas de contribuições sociais e recursos vinculados está em desacordo com a programação de despesas associadas a essas fontes", afirmou Miranda.
Na avaliação do deputado da oposição, foram os desvios de recursos da seguridade social que geraram o superávit primário de R$ 28,3 bilhões na proposta orçamentária de 2000, o equivalente a 2,65% do Produto Interno Bruto (PIB) e compatível com a meta prevista no acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Miranda sustenta que, sem esses "artifícios", o superávit primário seria de apenas R$ 7,3 bilhões - exatamente a diferença entre as receitas correntes do orçamento fiscal (R$ 92,1 bilhões) e as despesas correntes (R$ 84,8 bilhões).
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informou hoje que o superávit primário previsto na proposta não está relacionado com a desvinculação das receitas, pois é a diferença entre a arrecadação e as despesas.
Assim, o saldo positivo é obtido com o aumento das receitas. Segundo o ministério, se a emenda da desvinculação (PEC 85/99) for rejeitada, os recursos serão usados de outra forma, não afetando o resultado primário final.
Em 1994, o Congresso criou, em março, o Fundo Social de Emergência (FSE) e, somente em setembro, aprovou o Orçamento relativo àquele ano. A proposta orçamentária de 1996 foi feita considerando a desvinculação dos recursos do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) somente até junho daquele ano. Quando foi prorrogado, no segundo semestre, o efeito foi retroativo. "Se o Orçamento for aprovado antes da PEC 85/99, não haverá base legal para a nova lei orçamentária", afirmou Miranda.
Ainda de acordo com o deputado, o projeto de lei orçamentária também se torna inconsistente por conter cerca de R$ 9 bilhões de receitas incertas. Deste total, R$ 4 bilhões dependem do Congresso prorrogar as atuais alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso essas duas medidas sejam recusadas no Congresso, as despesas relativas a essas receitas serão anuladas. O mesmo não ocorrerá, no entanto, com outro R$ 1,7 bilhão do superávit da "conta petróleo" - o saldo positivo que a Petrobras tem de repassar ao Tesouro - que também está condicionado à aprovação de um tributo que substitua a atual Parcela de Preços Específica (PPE) e do comportamento dos preços do petróleo no mercado internacional.
No total das receitas incertas, estão computados mais R$ 3,3 bilhões da contribuição dos servidores públicos, que depende de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na opinião de Miranda, o governo está desviando R$ 10,6 bilhões do INSS - a diferença entre as receitas previstas com contribuições dos empregados e empregadores, de R$ 52,9 bilhões, e as despesas com pagamentos de benefícios, no valor de R$ 42,3 bilhões. "A Emenda Constitucional número 20 veda o uso dos recursos provenientes dessas duas contribuições sociais, a não ser o pagamento de benefícios previdenciários", argumenta.
No caso da CPMF, o argumento é que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a totalidade dos recursos arrecadados com esse tributo seja destinada ao Fundo Nacional de Saúde. É por isso que essas receitas ficaram fora da desvinculação atual do FEF, que será extinto em dezembro e, no lugar dele, o governo pretende aprovar um novo mecanismo de desvinculação. O total de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação para atender ao que determina a Constituição é de R$ 5,3 bilhões, abaixo dos R$ 7,9 bilhões correspondentes a 18% da receita total de impostos (R$ 72,7 bilhões), segundo o deputado.

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