Brasília, 21 (AE) - O deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), autor da questão de ordem que pleiteia a promulgação parcial da proposta de emenda constitucional (PEC) que limita a edição de medidas provisórias (MPs), disse há pouco que vai se contrapor e conclamar a oposição a repelir o acordo fechado entre o Senado e o Executivo para prosseguir a tramitação da PEC na Câmara com a possibilidade de revogar o artigo da Constituição que proíbe a edição das medidas para regulamentar emendas constitucionais. Miranda disse que vai entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), caso este acordo seja efetivado. Segundo o deputado, os pontos de uma PEC que foram votados duas vezes, tanto na Câmara como no Senado
não podem ser tocados. Segundo ele, a revogação desse dispositivo constitucional que proíbe a edição de MPs para regulamentar PECs foi rejeitada nas duas Casas. "Ao invés de restringir, esse acordo propicia a ampliação do uso das medidas provisórias", criticou o Miranda. "Se o Congresso aceitar isso
será sua derrota completa." O deputado disse que, a ser mantido esse acordo, o governo poderá regulamentar, pela via da MP, as reformas da Previdência, administrativa e da ordem econômica, além das do Judiciário e tributária, se vierem a ser concluídas.

mockup