Tramita atualmente na Câmara dos Deputados um projeto de lei para revogar o Estatuto do Desarmamento e instituir um novo marco regulatório para aquisição e porte de armas de fogo. A proposta, do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), foi apresentada no ano passado e atualmente está sendo apreciada nas comissões da Casa.
Entre outras medidas, o projeto estipula que a Polícia Civil também poderá passar a conceder porte de arma e o direito passa a ser conferido a qualquer cidadão que tenha mais de 21 anos e atenda a três critérios técnicos: possuir treinamento para manusear arma de fogo, passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais.
"O Estatuto do Desarmamento não está em compasso com os anseios da população e o referendo (realizado em 2005, no qual foi rejeitada a proibição à venda de armas de fogo) provou isso. Além disso, o estatuto não se mostrou eficaz para reduzir a criminalidade. Ele é uma norma ideológica, que restringe venda e posse, com raríssimas exceções", afirma Peninha. "Pelo meu projeto, o direito à legítima defesa passa a ser regra, não exceção."
O deputado argumenta que a maioria dos armamentos nas mãos dos criminosos são produto do tráfico, e não adquiridos legalmente - ele aponta que havia no Brasil 2,4 mil estabelecimentos de vendas de armas no ano 2000, e oito anos depois restavam apenas 280 registrados na Polícia Federal. "Não é a arma do cidadão de bem que gera a criminalidade, é a do marginal, e ele não vai fazer teste de aptidão, pedir porte de arma", ironiza.
José Luiz de Sanctis, coordenador do movimento Pela Legítima Defesa, considera que o Estatuto do Desarmamento foi "um fracasso total". "As estatísticas do governo mostram que a violência aumentou. Em São Paulo, houve redução a partir de 1999, mas em razão da atuação da polícia. Desarmou-se o cidadão de bem e nada se faz para desarmar os criminosos e coibir o contrabando", critica. "O resultado do referendo, na minha opinião, revogou esse estatuto. Mas, como não temos um governo democrático, não se respeitou essa decisão." (F.G.)

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