Brasília,22 (AE) - O deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) anunciou há pouco ao presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que a oposição não aceitará o acordo firmado ontem (21) entre Senado e governo para a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que limita a edição de medidas provisórias (MPs). No encontro, Miranda foi acompanhando do líder do PT na Câmara, Aloízio Mercadante (SP), e de outros representantes da oposição. Segundo Miranda, o acordo permite a mudança de pontos da proposta votados e aprovados na Câmara e Senado. Miranda defendeu a promulgação imediata destes pontos. Dentre os pontos que estariam sendo mudados, está o Artigo 246 da Constituição, que impede o uso de MPs para regulamentar matérias que foram modificadas por emendas constitucionais. Disse que a oposição aceitaria até discutir essa questão daqui para frente, mas não sobre as emendas constitucionais aprovadas. Afirmou que o governo quer é regulamentar as reformas administrativa e da Previdência com MP, além de modificar a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), que, na avaliação dele, se tornará mais importante que o Orçamento, após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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