São Paulo, 28 (AE) - O deputado federal e presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), Celso Giglio (PTB-SP), reúne-se amanhã (29) com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, Dirceu de Mello, para debater a situação dos 88 municípios paulistas que estão sob ameaça de intervenção por conta do não-pagamento de precatórios. Antes, Giglio deve reunir-se com o governador Mário Covas (PSDB), que está sendo obrigado por lei a decretar intervenção nos municípios devedores.
No encontro com Mello, Giglio pretende expor as propostas debatidas hoje, durante reunião que reuniu cerca de 70 prefeitos e representantes deles. "A reunião foi extremamente positiva, mas teremos um embate difícil pela frente; queremos pagar, mas não podemos continuar com a figura da intervenção nem com a atual base de cálculo", disse Giglio. As propostas que serão levadas a Mello contam com o apoio de Covas, disse Giglio.
Entre elas, está a tentativa de aprovar um projeto de emenda constitucional que parcela em oito anos os débitos com precatórios. Segundo Giglio, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), garantiu que o projeto - que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - será encaminhado na primeira semana de agosto para avaliação de uma comissão especial, último passo antes de ser enviado para votação.
As outras propostas são as seguintes: anular a figura da intervenção, no caso de precatórios, por meio de uma emenda à Constituição Estadual; abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar se há distorções nos cálculos das dívidas; apresentar emenda constitucional federal trocando a intervenção pelo sequestro de rendas do município, em caso de não-pagamento de precatórios, e apresentação de projeto de lei reformulando a fórmula de cálculo para o pagamento de precatórios.

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