Curitiba- O deputado estadual Augustinho Zucchi (PDT) vai entrar com recurso no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) até amanhã para derrubar a liminar que suspendeu a lei estadual 15.333. A legislação estadual estabelece critérios para a isenção do pagamento de taxas de estacionamento em shoppings e supermercados do Paraná. Com isso, na prática, desde o último sábado, quem vai a shoppings e supermercados de carro tem que pagar estacionar.
A liminar foi concedida pelo desembargador Sergio Rodrigues, do TJ na noite de sexta-feira. A decisão do tribunal foi uma resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamentos e de Limpeza e Conservação de Veículos do Estado do Paraná.
''Vamos tentar derrubar a liminar'', disse o deputado. Hoje, ele pretende realizar uma reunião com a Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa para discutir o assunto.
Com a liminar que suspendeu os efeitos da lei, a fiscalização do Procon também fica suspensa. O promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual, João Henrique Vilela da Silveira, disse que vai aguardar o desfecho do mérito da ação.
A lei é de autoria dos deputados estaduais Zucchi (PDT) e Antonio Anibelli (PMDB). De acordo com a lei, o motorista não paga caso permaneça no estacionamento até 20 minutos ou se comprovar consumo de um valor dez vezes maior do que a taxa do estacionamento e permanecer no local até duas horas.

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