São Paulo, 21 (AE) - A ex-ministra e presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a deputada federal Yeda Crusius (PSDB-RS), previu hoje que a aprovação do projeto de lei sobre a responsabilidade fiscal, em discussão no Congresso Nacional, vai mudar o comportamento dos candidatos já nas próximas eleições para prefeito, no ano que vem. "O mais importante desta lei é que os próximos candidatos a cargos eletivos já terão nas suas próprias proposições a noção de que terão que prestar contas de suas promessas", afirmou. A ex-ministra do Planejamento do governo Itamar Franco participou hoje de um debate sobre o projeto de lei de responsabilidade fiscal e as distorções orçamentárias no Conselho Regional de Economia de São Paulo.
Segundo Yeda Crusius, os governantes já iniciaram o exercício de responsabilidade fiscal quando fizeram a renegociação das dívidas com o governo federal no ano passado pois assumiram compromissos do controle de gastos. "A cultura e a mentalidade estão mudando rapidamente", avaliou a deputada. Ela explicou que a lei vai fixar metas de disciplina na administração das verbas públicas e permitirá que os gestores sejam avaliados no manuseio das receitas e das despesas. A expectativa é de que a aprovação do projeto, que foi enviado ao Congresso há cerca de 20 dias, seja concluída até o final do ano.
Artigo 192 - A ex-ministra afirmou também que, depois de mais de 10 anos, o Congresso pode finalmente regulamentar o artigo 192 da Constituição, sobre o Sistema Financeiro Nacional. Foi aprovado recentemente pelo Senado um projeto de lei complementar que permite que o artigo seja regulamentado separadamente por meio de leis complementares. O projeto ainda será apreciado pela Câmara.
Desde 1988, um acórdão do Supremo Tribunal Federal exigia uma lei única para diversas questões como o sigilo bancário, a quarentena de presidentes de instituições públicas e a independência do Banco central. O texto também suprimiu o inciso que limitava em 12% as taxas de juros reais, o que, na avaliação da deputada, era o grande impedimento para a regulamentação do 192.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Michel Temer, instalou uma Comissão Especial para agregar todos os projetos que tratam do sistema financeiro e regulamentar o artigo 192. A comissão será presidida pelo deputado Danilo Castro (PSDB-MG) e terá como relator o deputado Edinho Bez (PMDB-SC). A agenda das audiências públicas da comissão será definida na próxima semana. A deputada acredita que, com a aprovação do projeto, a pauta do Congresso este ano vai pesar sobre a regulamentação desta nova ordem econômica que "estava escrita na Constituição e até agora não pôde ser colocada em prática". Segundo ela, os grandes temas a serem discutidos serão a lei de responsabilidade fiscal e a reforma tributária.

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