Brasília, 21 (AE) - Quando retornarem das férias de julho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão a missão de decidir se o governo federal cometeu ilegalidades em alguns pontos de seu programa de ajuste fiscal acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Enquanto a mais alta corte de Justiça do País não sinaliza se existem irregularidades nas normas que prorrogaram a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), elevaram a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e aumentaram o rol de pessoas que contribuem para a Previdência Social, juízes de todo o País, como o presidente interino do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Fernando Tourinho Neto, estão dando liminares contra as pretensões do governo.
No início de julho, mês em que o STF está funcionando apenas em esquema de plantão, o vice-presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio Mello, negou uma liminar com a qual a Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT) pretendia livrar seus associados do pagamento da CPMF. Mas o ministro não chegou a se manifestar sobre a legalidade da norma que prorrogou a cobrança. Ele rejeitou o pedido por considerar que a entidade não tinha legitimidade para fazê-lo.
Além dessa ação, existem outras duas contra a CPMF que aguardam decisões do STF. Elas são movidas pela Confederação Nacional das Profissões Liberais e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Nas ações contra a CPMF, o argumento mais comum é de que a CPMF deixou de ser cobrada em janeiro e que, por esse motivo, não poderia ser prorrogada cerca de seis meses depois.
Previdência - Outra mudança com o objetivo de aumentar a arrecadação que está sendo contestada é a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores federais aposentados e dos pensionistas. O presidente do STF, Carlos Velloso, deu uma liminar autorizando três aposentados do tribunal a não contribuirem para a Previdência. O ministro Maurício Corrêa deu uma decisão beneficiando uma pensionista.
Além dessas ações movidas individualmente por funcionários, há no Supremo outros processos questionando a legalidade da norma que também elevou a alíquota da contribuição dos funcionários que ganham mais do que R$ 1,2 mil. A expectativa no próprio governo - que é autor de uma das ações com a qual quer o reconhecimento da legalidade - é de que o STF mantenha a contribuição dos inativos e pensionistas, mas que vete a cobrança dos adicionais para quem ganha mais sob o argumento de que ela representa um confisco nos salários.
Cofins - A elevação de 50% da alíquota da Cofins também deve ser analisada em breve pelo STF. O governo resolveu aumentar alíquota de 2% para 3%. Recentemente, o juiz Tourinho Neto autorizou a empresa Philips da Amazônia a continuar pagando a alíquota anterior.
Em uma decisão tomada no dia 1º pelos ministros do STF envolvendo uma discussão sobre Cofins, o governo conseguiu garantir a arrecadação de R$ 4 bilhões por ano com a cobrança da Cofins de empresas que atuam nos setores de telecomunicações, energia elétrica, mineração, combustíveis e petróleo. O governo comemorou duas vezes a decisão, já que, se o STF tivesse vetado a cobrança, a União teria de devolver R$ 35,6 bilhões arrecadados desde 1989.

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