Brasília, 03 (AE) - A inoperância do Tribunal de Contas da União (TCU) na construção do fórum trabalhista de São Paulo, uma obra inacabada que consumiu dos cofres públicos R$ 263,9 milhões, foi hoje evidenciada no depoimento que o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) daquele Estado, juiz Floriano Vaz da Silva, prestou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga irregularidades no Poder Judiciário. O descaso do TCU com relação às irregularidades - apontadas por seus próprios auditores no início da obra - foi tão grande, que a comissão decidiu convocar para depor o presidente do órgão, ministro Adhemar Ghisi.
A data do depoimento, proposto pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), ainda será marcada. "A atuação do TCU nesse episódio tem me intrigado muito", justificou Péres. "O tribunal poderia ter evitado um enorme prejuízo à Nação."
De acordo com o presidente do TRT, em novembro de 1992, uma inspetoria realizada por auditores do TCU nos contratos de licitação da obra resultou num parecer em que eles propunham a anulação de todos os acertos feitos até então. Os auditores concluíram que havia erros grosseiros no contrato da obra, exigiam a devolução das parcelas pagas e a punição dos responsáveis pelo contrato. Eles apontaram irregularidades, entre outros, na licitação, na inexistência de um projeto básico para a obra e de cláusulas especificando o início e a conclusão da obra e até na habilitação indevida da empresa Incal Incorporações S/A. Essa empresa só foi criada meses depois de ter sido fechado o contrato de construção com outra firma pertencente a Fábio Monteiro de Barros Filhos, amigo do então presidente do tribunal, Nicolau dos Santos Neto.
O juiz informou que o TCU ficou vários anos sem se manifestar sobre o caso. Até que em 1996, o tribunal deu um parecer mandando continuar a obra "tendo em vista o seu estado avançado". Segundo ele, a paralisação da obra só ocorreu em maio de 1997, por efeito da inquérito civil público instaurado pelo deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que depôs na CPI quinta-feira (29). A pedido de presidente do TRT, a CPI vai providenciar a visita à obra de técnicos da engenharia do Senado e do TCU para avaliar as condições.
Floriano Vaz da Silva disse aos senadores que há risco de o prejuízo se tornar maior, se a obra desabar. A vistoria dos técnicos também vai avaliar se vale a pena continuar a construção.O vice-presidente da CPI, senador Carlos Wilson (PSDB-PE), informou que foram desviados dos recursos destinados à obra mais de R$ 130 milhões. Ele também quesitonou a eficiência do TCU nesse caso. "Com todo respeito ao trabalho dos auditores, o desempenho do tribunal foi lamantável", afirmou.
O presidente do TRT de São Paulo também revelou que, em 1992, soube de irregularidades no concurso público para auxiliar do Judiciário coordenado por Nicolau Santos Neto. Segundo ele, o Instituto Brasileiro de Seleção Pública (Ibrasp), que realizou as provas, pertencia a um casal demitido da Fundação Carlos Chagas, por causa de irregularidades. O Ministério Público apura o desvio de cerca de R$ 1 milhão apurado nas inscrições do concurso e na aprovação suspeita de parentes de juízes. Estão nessa lista, o filho do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Almir Pazzianotto, e as filhas de Nicolau e do então diretor-geral do tribunal, Itagiba Souza de Toleto, todos eles aprovados entre os primeiros colocados.
De acordo com o juiz, Nicolau e Itagiba também desrespeitaram a lei ao nomear como juízas classistas suas filhas Maria Virgínia e Beatriz, respectivamente. A filha de Nicolau entrou como representante do Sindicatos dos Transportes; a outra foi designada pelo Sindicato das Bijuterias. Ambas tinham na época 21 anos, exerceram o cargo durante seis anos e, outro ponto comum, não tinham nenhum contato com as entidades que representavam.

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