São Paulo, 27 (AE) - O depoimento da atual procuradora-geral do Município, Ana Maria Mamede, à comissão especial que avalia o pedido de impeachment do prefeito Celso Pitta (sem partido) deixou satisfeito o vereador Salim Curiati Jr. (PPB), que participa do grupo. Para ele, a procuradora admitiu a negligência do prefeito ao informar que Pitta não tomou nenhuma providência após recebimento de um ofício do secretário Municipal dos Negócios Jurídicos sobre as medidas cabíveis na cobrança do precatório devido pelo Estado. O documento data de 15 de outubro de 1997 e o único despacho do prefeito que determina a ação de cobrança é anterior, de 26 de agosto de 1997. "Ele foi avisado mais uma vez e não fez nada", acusou Curiati Jr, rompido com Pitta. Em todo o depoimento, a procuradora fez questão de frisar que a competência legal para a realização da cobrança é do secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito, e não do prefeito. Mas assegurou: "Houve quebra da ordem cronológica e a Prefeitura foi preterida; deveria ser feita a intervenção federal ou o sequestro de bens no Estado pelo responsável".
O pedido de impeachment apresentado pelo advogado José Mário Pimentel de Assis Moura está fundamentado na não-cobrança de um precatório (dívida decorrente de sentença judicial), avaliado em R$ 269 milhões, que o governo do Estado foi condenado a pagar por ter desapropriado uma área da Prefeitura onde foi construído o Parque Villa Lobos. O advogado argumenta que deveriam ser pedidos a intervenção federal no Estado ou o sequestro de bens do Estado no momento em que o governo estadual deixou de pagar a dívida e quebrou a ordem cronológica de pagamentos. Pela Constituição, a manutenção da ordem cronológica é a única garantia que o credor tem, nos casos de precatórios, do recebimento do montante devido.
Segundo Ana Mamede, a Procuradoria do Município encaminhou, em 22 de setembro de 1997, ao prefeito, um ofício no qual estavam explicitadas todas as quatro formas de procedimentos possíveis para o recebimento da dívida: acordo que previa o pagamento em troca de 171 imóveis estaduais localizados na Avenida água Espraiada; acordo por meio de pagamento parcelado; intervenção federal e sequestro de bens. Isso foi feito depois da quebra da ordem.
Ela salientou que seria impossível fechar o acordo dos imóveis, pois havia dúvida da titularidade dos terrenos por parte do governo estadual. "As outras alternativas não foram tomadas por questões políticas", informou a procuradora. "Nosso dever é avisar ao cliente, no caso a Prefeitura; mas cobrar ou não a dívida depende do cliente", disse. "Esgotamos todas as competências da Procuradoria". A procuradora também sugeriu a compensação de crédito por meio da quitação das dívidas que a Prefeitura tem com a Eletropaulo, hoje privatizada. Justiça - O governador Mário Covas (PSDB) assegurou ontem que não houve omissão do prefeito na cobrança do precatório. Covas disse que pediu a Pitta para suspender a cobrança na Justiça e argumentou que tudo se tratou de um acerto de contas. Segundo o governador, a dívida que a Prefeitua tem com a Sabesp é quase o dobro do precatório devido pelo Estado.
A procuradora Ana Mamede reiterou que, em momento algum, a Prefeitura pediu a suspensão na Justiça. Se isso tivesse ocorrido, o prefeito não poderia estar sendo acusado de omissão e negligência pela não-cobrança do precatório.

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