São Paulo, 29 (AE) - As denúncias que embasam o segundo pedido de impeachment do prefeito Celso Pitta (sem partido) apresentado em plenário ontem (28) pelo presidente da Câmara, Armando Mellão (sem partido), não são suficientes, segundo juristas, para que Pitta tenha seu mandato cassado. "O julgamento é político, mas é preciso que haja fatos concretos", disse o jurista Carlos Ari Sundfeld.
O pedido foi coordenado pelo PT, teve iniciativa popular
e retoma e atualiza as denúncias contra o Plano de Atendimento à Saúde (PAS), o caso dos precatórios, a não aplicação dos recursos mínimos para a Educação e problemas relacionados às empresas de coleta de lixo. De acordo com Sundfeld, todas essas questões precisam de provas que liguem Pitta diretamente às irregularidades. "É preciso um vínculo direto, ou por ação ou por omissão".
Em relação ao repasse de verbas para a Educação, o jurista Ives Gandra da Silva Martins acredita que a discussão sobre a constitucionalidade do porcentual estabelecido pela Lei Orgânica do Município diminui a possibilidade de Pitta vir a ser cassado. A Constituição determina que os municípios têm de repassar 25%. Em São Paulo, esse repasse deve ser de 30%. "O prefeito não pode ser punido por uma questão de interpretação de lei", disse Gandra. Sundfeld discorda. Para ele, o que a Constituição estabelece é o mínimo e a Lei Orgânica do Município apenas a estaria contrariando se determinasse porcentual menos aos 25%. "Isso é motivo para impeachment sim", afirmou Sundfeld.
A Secretaria de Finanças, entretanto, informou hoje que nos dois anos de mandato, Pitta investiu mais de 30% em Educação. Por meio da Assessoria de Imprensa da Prefeitura, a secretaria divulgou que em 1997 foram investidos 30,16% e em 1998, 30,25%. Loteamento - No pedido de impeachment, há ainda menção ao fato de Pitta ter loteado a cidade entre os vereadores, que passaram a controlar as Administrações Regionais, para manter o controle político sobre a bancada de sustentação na Casa. O pedido fala em "desgverno da cidade". Para o jurista Celso Bastos, se Pitta fez isso pensando em seus propósitos políticos, pode ter cometido uma irrgularidade. Gandra e Sundfeld discordam.
Para Gandra, essa prática de nomeações é própria dos governos, como no caso da nomeação de ministros e secretários estaduais de acordo com a base partidária que apóia os governos. "O loteamento é um conceito meio vago e nomeação é próprio da política", complementou Sundfeld. Comissão - Hoje, os partidos indicaram os vereadores que vão compor a comissão especial para analisar o pedido de impeachment. O PPB indicou os vereadores Celso Cardoso e Myryan Athié. O PT indicou José Mentor; o PSDB, Ana Maria Quadros; o PL
Maria Helena e o PFL, Toninho Paiva. O PMDB, que tinha direito a uma vaga, não indicou nenhum nome. Com isso, o PTB indicou o vereador José Amorim. A comissão terá dez dias para apresentar um parecer ao plenário. Serão necessários então, 33 votos para aprovar a abertura do processo de impeachment.

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