As irregularidades encontradas na gestão da Comissão de Conciliação Prévias deverão ser enceaminhadas pelas centrais sindicais e às confederações patronais ao Ministério Público do Trabalho. Entre as denúncias, estão principalmente irregularidades constatadas no funcionamento das CCPs, sobretudo em relação à cobrança abusiva de taxa referente à conciliação realizada. As entidades de empregados e empregadores deverão ainda criar um banco de dados que permita o levantamento dos acordos efetuados no âmbito das CCPs e verificar se as Comissões, na sua órbita de competência, estão observando, em seu funcionamento, os requisitos previstos na Lei e as normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. As centrais sindicais e as confederações patronais também ficarão responsáveis pela qualificação dos representantes dos empregados e dos empregadores nas CCPs.

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