São Paulo, 23 (AE) - Há sete anos tramita na Justiça uma ação que denuncia os problemas estruturais na Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem). Em 1992, o Ministério Público Estadual (MPE) deu entrada à uma ação civil pública contra a Febem e a Fazenda do Estado de São Paulo denunciando o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas unidades da instituição. O Estado recorreu e o caso atualmente está no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ação foi proposta após um grande incêndio na Unidade de Atendimento Provisório (UAP) do Complexo do Tatuapé. Nela o MPE denuncia que a Febem estaria deixando de cumprir o ECA ao não oferecer condições mínimas de dignidade e garantia dos direitos fundamentais dos menores internados na UAP. "A unidade destinada ao acolhimento provisório dos jovens do sexo masculino entre 15 e 18 anos localizada no quadrilátero Tatuapé apresentava diversas e graves irregularidades, como superlotação
inexistência de roupas de cama limpas e péssimo estado dos colchões...", relataram os promotores. A superlotação foi admitida na época pela então presidente da instituição, Giovanna Sinopoli.
Os promotores solicitavam, no prazo de 90 dias, transferência do excedente de internos para outros prédios na unidade Tatuapé, adequação das instalações e construção de novas unidades da Febem. Caso as determinações não fossem cumpridas, haveria multa diária de 30 salários mínimos a ser paga pela Febem e pela Fazenda do Estado. Inspeções - Após perder em primeira instância, o Estado recorreu a instâncias superiores. Em 1997, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou, por unanimidade, a apelação do Estado. Na decisão, os desembargadores salientaram que, no curso da ação, foram realizadas diversas inspeções judiciais e todas comprovaram o não cumprimento, de forma adequada, das providências requeridas pelo MPE.
A secretária da Assistência e Desenvolvimento Social, Marta Godinho, disse que o Estado recorreu da ação para ter condições de construir mais unidades da Febem, no Estado. "Não há como cobrar multa e ao mesmo tempo exigir que o Estado construa mais unidades", defende Marta. Segundo ela, está planejada a construção de 33 unidades até o fim do ano 2000. Cada uma terá capacidade para, no máximo, 60 menores. "O problema tem sido convencer os prefeitos a aceitarem unidades em suas cidades". (M.L.)

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