São Paulo, 20 (AE) - A Comissão e Constituição e Justiça da Câmara entregou hoje ao presidente da Casa, Armando Mellão (sem partido) o parecer sobre a cassação do vereador Vicente Viscome (sem partido). Quinta-feira, será apresentada a denúncia contra o vereador, acusado de liderar o esquema de cobrança de propinas na Administração Regional da Penha. Caso a denúncia seja aprovada, inicia-se o processo de cassação do vereador, preso desde o início do mês. A denúncia será entregue pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fiscais, José Eduardo Martins Cardozo (PT).
Anteriormente, Mellão já havia se colocado à disposição para apresentar a denúncia. "O presidente achou que era melhor o presidente da CPI apresentar a denúncia", justificou Cardozo. Caso Mellão formalizasse a denúncia, ele deveria se afastar da presidência durante os atos do processo. A denúncia deverá ser aprovada por 28 votos. A partir daí, forma-se uma comissão de sete parlamentares para dar início ao processo, que deve ser concluído em até 90 dias. Após a conclusão do parecer final da Comissão Processante, serão necessários 37 votos para a cassação do vereador.
O processo seguirá a Lei Orgânica Municipal (LOM) e o Regimento Interno da Câmara. Além dos artigos que tratam da perda de mandato dos vereadores, o parecer recomenda a utlização de dois artigos da LOM e do Regimento que tratam da cassação do prefeito e do vice-prefeito. "Foi feita uma analogia, pois a lei não trata da formação da Comissão no caso dos vereadores", explicou o relator da Comissão de Justiça, Salim Curiati (PPB).
A Comissão Processante contará com sete membros, escolhidos por sorteio entre os 55 parlamentares. Os vereadores sorteados não poderão recusar a participação na Comissão, sob pena de quebra do decoro parlamentar. Caso seja a denúncia seja aprovada quinta-feira, os trabalhos devem começar na próxima semana.
Leis - O parecer recomenda ainda a contratação de um jurista para esclarecer eventuais conflitos na interpretação das leis. "Isso é necessário para evitar problemas no decorrer do processo", explicou Curiati. Durante o processo, Viscome terá direito a se defender das acusações. Ele deve ser intimado várias vezes para comparecer à Câmara e apresentar sua defesa.
A eventual cassação de Viscome é resultado das investigações do Ministério Público Estadual (MPE) e da Polícia Civil. O vereador é acusado de liderar um esquema de cobrança de propinas na regional da Penha, indicando, para isso, assessores de sua confiança. O inquérito policial que investiga o caso tem 18 volumes e, além de Viscome, foram indiciadas 18 pessoas acusadas de participação no esquema. Além da eventual cassação, o vereador terá também de responder as acusações na Justiça. No início do mês, o MPE ofereceu denúncia contra o vereador e os demais acusados, por concussão e formação de quadrilha.

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