Brasília, 30 (AE) - O relator Mussa Demes (PFL-PI) antecipou hoje que não incluirá no relatório a proposta que tornaria permanente a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Ele disse considerar que esse imposto "viola a intimidade do cidadão", na medida em que a Receita Federal fica autorizada a obter informações sobre as movimentações financeiras dos contribuintes. Na avaliação de Demes, o substitutivo oferece meios para o Fisco, pois autoriza a quebra do sigilo bancário para efeito de fiscalização nos casos em que há suspeita de sonegação. Ele disse entender que nada impede que os integrantes da comissão apresentem destaques para votação em separado (DVSs) pedindo a inclusão da CPMF permanente no relatório final e, se a maioria da comissão aprovar, isso será incorporado à tramitação da reforma. O relator disse também que está analisando a proposta que lhe foi encaminhada pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e que poderá acatar algumas das sugestões nela contidas, desde que seja devidamente convencido. Demes afirmou considerar, no momento, que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deverá ter quatro faixas de alíquotas: uma para alimentos, uma básica, uma para supérfluos e uma quarta para bens de alta capacidade de arrecadação, como fumo, bebida, telecomunicações e energia. A proposta do secretário da Receita, de acordo com Demes, prevê um Imposto Seletivo à parte para esses bens de alta capacidade de arrecadação.

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