Brasília, 27 (AE) - O relator da reforma tributária na comissão especial da Câmara, Mussa Demes (PFL-PI), deu hoje prazo de 24 horas para o secretário da Receita Federal e ministro interino da Fazenda, Everardo Maciel, complementar as informações sobre a proposta de transformar em um único tributo federal - o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) - todos os impostos e contribuições sociais incidentes sobre o consumo, até mesmo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"Do contrário, vou deixar de lado a proposta do governo e considerar apenas a minha para fechar o substitutivo", afirmou Demes. Ele acrescentou que houve avanço nas negociações iniciadas na semana passada entre ele e Maciel, "mas o essencial ainda está faltando". O essencial é a demonstração "na ponta do lápis" de que a fórmula de Maciel não prejudicará os governos estaduais e municipais. "Só vou incorporar a proposta do governo se ficar provado que os Estados mais pobres vão ganhar, que os mais ricos não vão perder e que as receitas dos municípios permanecerão iguais às atuais", afirmou Demes.
O relator argumentou ainda que está "correndo contra o relógio" para cumprir o último prazo - prorrogado várias vezes - para entrega do relatório final da reforma tributária, o dia 5. "Não há mais tempo para perguntar a 27 governadores e 27 secretários estaduais de Fazenda se eles gostam ou não da proposta do governo", acrescentou Demes.
O texto encaminhado informalmente por Maciel à comissão propõe a criação do IVA federal com a fusão dos três tributos sobre o consumo - o estadual ICMS, o federal Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o municipal Imposto sobre Serviços (ISS), mais as contribuições sociais Cofins e PIS -, mas não deixa claro como seria a partilha das receitas arrecadadas pela União. "Até agora, só ficamos sabendo que 20% da atual arrecadação dos Estados seriam cobertos com um novo tributo estadual, o Imposto Seletivo, e que um fundo de equalização federativa garantia o atual nível de receitas, mas não conhecemos como o governo pretende fechar essa conta", afirmou Demes.
Já o modelo defendido pelo relator incorpora o ICMS no IVA, submetido à legislação federal, porém com alíquotas compartilhadas - uma para a fatia da União e outra para os Estados continuar arrecadando as receitas próprias. Essa saída é considerada por Demes e pela comissão especial mais viável politicamente por gerar menos reação dos governadores e prefeitos. Apesar de retirar dos Estados a competência de legislar sobre o ICMS - as regras seriam definidas em lei complementar -, os governos estaduais permaneceriam com capacidade de arrecadação própria, sem depender de transferências federais.
Apesar das demonstrações otimistas dadas na quinta-feira (23) por Demes e Maciel - os dois afirmaram que haviam encontrado vários pontos de convergência entre as propostas de reforma tributária -, ainda restam muitos obstáculos para aprovar o relatório até mesmo na comissão. O deputado Celso Giglio (PTB-SP), ex-prefeito de Osasco, na Grande São Paulo, e membro da comissão, disse que ainda não é aceita a substituição do ISS pelo Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), proposto tanto por Demes como por Maciel.
"Todos estão inseguros; até agora, não há nenhuma simulação de que as mudanças são boas", enfatizou o parlamentar. Amanhã (28), os prefeitos de Porto Alegre e Belo Horizonte - Raul Ponte (PT) e Célio de Castro (PSB), respectivamente - virão a Brasília pedir que Demes retire da proposta final a substituição do ISS pelo IVV.

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