Brasília, 27 (AE) - O substitutivo que o deputado Mussa Demes (PFL-PI) está apresentando neste momento à proposta original de reforma tributária encaminhada pelo governo prevê um Imposto sobre Combustíveis Automotivos (ICA), compartilhado entre União, Estados e Distrito Federal. Haverá uma alíquota federal e outra estadual. Incidirão sobre combustíveis automotivos - álcool, gasolina e óleo diesel. As empresas que utilizarem combustíveis como insumo terão direito ao Crédito do Imposto Pago e não serão oneradas.
O imposto incidirá também sobre combustíveis importados. O relator observa, em seu parecer, que não se trata de um imposto adicional, mas de um único imposto, que vai substituir todos os tributos que atualmente incidem sobre combustíveis - ICMS, Cofins e PIS/Pasep - e vai substituir também a Parcela de Preço Específica (PPE).
A proposta de Mussa Demes prevê que haverá uma única incidência: na saída do produto das refinarias, o que, segundo o relator, representará uma simplificação importante e praticamente eliminará a sonegação. A proposta prevê que os combustíveis que forem tributados pelo ICA não sofrerão a incidência do ICMS e do IVVS. Parte da receita com o ICA será destinada, por um período determinado, a investimentos, conservação e recuperação do sistema viário. Aos municípios a proposta assegura participação de 25% nas receitas estaduais com o ICMS e o ICA.

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