Brasília, 26 (AE) - O relator da emenda da reforma tributária na comissão especial da Câmara dos Deputados, Mussa Demes (PFL-PI), apresenta amanhã (27) o substitutivo propondo mudanças nos tributos que incidem sobre o consumo no País. Hoje à noite, depois de se reunir com o presidente Fernando Henrique Cardoso, o relator comprometeu-se a realizar uma ampla negociação com o governo federal, governadores e prefeitos, segundo declarou o líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE), que participou do encontro, juntamente com o presidente do partido, senador Jorge Bornhausen (SC).
Inocêncio disse que o presidente decidiu prestigiar o trabalho da comissão especial da Câmara e que o encontro havia sido convocado para tentar um consenso na última hora. Mais cedo
o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse que Fernando Henrique não queria ser responsabilizado pelo atraso na reforma tributária.
Depois de dois meses de negociações com o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, o relator manteve praticamente inalterado seu modelo divulgado no parecer preliminar.
As divergências entre Demes e Maciel giram em torno do modelo do principal tributo sobre o consumo no País que resultaria da reforma tributária: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O IVA substitui o atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de receita dos Estados, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cobrado pela União, e o municipal Imposto sobre Serviços (ISS). Pela proposta do relator, o IVA terá uma legislação federal única - hoje cada Estados tem autonomia para legislar sobre o ICMS -, mas duas alíquotas.
Dessa forma, o IVA seria compartilhado. A União arrecadaria sua parte com alíquotas fixadas em lei federal, enquanto os Estados recolheriam sua parte por meio de alíquotas fixadas pelo Senado. Na alíquota pertencente à União estaria embutida a parte relativa ao financiamento da seguridade social, hoje garantida pela Cofins e Pis.
Já Maciel prevê uma alíquota única para o IVA federal. Os Estados receberiam sua parte por meio de transferências administradas por um fundo, o que desagrada a boa parte dos Estados. O relator também abre a possibilidade de os governos estaduais elevarem ou reduzirem em até 20% as alíquotas do IVA caso isso seja necessário para o financiamento de suas despesas. Mas exige que as alterações nas alíquotas seja generalizada para evitar que essa flexibilidade se transforme em um instrumento da guerra fiscal.
A guerra fiscal - a disputa de investimentos privados por meio da oferta de benefícios, como a devolução do ICMS recolhido - fica praticamente inviabilizada no modelo de Demes, que direciona a arrecadação do IVA para os Estados consumidores - ao contrário de hoje, quando o ICMS fica praticamente concentrado nos Estados produtores. A mudança do princípio de origem para o do destino é outro ponto-chave da proposta.
O relator cria o Imposto Seletivo sobre Combustíveis em substituição a todos os tributos recolhidos pelo setor atualmente e destina os recursos para um fundo de recuperação de estradas. Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV) para os municípios reporem as receitas obtidas hoje com o ISS. Um dispositivo também permite que as alíquotas do IVA de determinados produtos sejam maiores - como é o caso do fumo, bebidas, automóveis e telecomunicações. O relator prorroga por mais dez anos os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, cujo prazo previsto na Constituição é de 2013.
O substitutivo também concede benefícios do IVA para o setor da aviação civil e permite os Estados e municípios cobrarem taxas pelos serviços de limpeza, iluminação e segurança. O Imposto Territorial Rural (ITR), hoje cobrado pela União, é transferido para os Estados. O relator proíbe que o governo federal use Medida Provisória para alterar a legislação tributária.
A única sugestão de Maciel que Demes incluiu no substitutivo foi a incorporação da contribuição social na alíquota geral do IVA no lugar da criação de um tributo à parte.
Os Estados mais desenvolvidos, como São Paulo, apóiam o projeto de Demes, apesar de reivindicarem a reposição das perdas provocadas pela mudança do princípio da origem para o destino na destinação da receita.
Os Estados menores, que arrecadam pouco ICMS, fecham com a proposta de Maciel, que concentra nas mãos da União o poder sobre o IVA - cuja principal base será o atual ICMS.
Das sugestões da oposição, Demes aceitou incluir uma espécie de Imposto de Renda Negativo, pelo qual as camadas mais pobres da população receberiam uma espécie de salário. Também prevê que o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição, possa ser regulamentado por lei ordinária e não lei complementar - exigindo assim um quórum menos qualificado para ser apreciado no Congresso.
Este é o segundo parecer que o relator da reforma tributária apresenta desde 1995, quando o governo encaminhou ao Congresso a primeira proposta de emenda constitucional tratando do tema. O primeiro parecer nem chegou a ser votado na comissão especial.

mockup