Brasília, 03 (AE) - O relator da reforma tributária na comissão especial da Câmara, deputado Mussa Demes (PFL-PI), admitiu hoje rever a isenção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) - o tributo criado no novo modelo tributário em discussão - para empresas de transporte aéreo e radiodifusão aberta (rádio e televisão). O benefício, previsto no relatório de Demes, foi um dos pontos mais questionados hoje durante o primeiro debate na comissão sobre o substitutivo.
O relator disse que vai estudar a proposta do deputado Aloízio Mercadante (PT-SP), de estabelecer parâmetros para uma política de isenção fiscal e não colocar na Constituição Federal quais os setores beneficiados. Demes concordou com a crítica de que a imunidade do IVA para determinados setores, na prática, vai significar muito além do que seria a isenção atual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A reforma tributária discutida no Congresso substitui vários tributos atuais sobre o consumo - o ICMS, o Pis, a Cofins
o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o salário-educação e eventualmente a CPMF - pelo IVA. Dessa forma, as empresas sujeitas à imunidade do IVA deixariam de pagar todos os demais tributos, além do ICMS. As empresas de transporte aéreo atualmente não recolhem o ICMS por força de uma decisão judicial. O benefício para as empresas de radiodifusão está previsto em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), fórum dos governos estaduais.
Segundo Mercadante, se a isenção do IVA para determinados setores for colocada na Constituição, será ampliada a imunidade tributária concedida atualmente para algumas atividades - entre elas igrejas. "Isenção é diferente de imunidade, precisa ter prazo definido e contrapartida na geração de empregos", afirmou o deputado petista. Ele também criticou o relatório por não propor a progressividade dos tributos sobre a renda e o patrimônio. O substitutivo, em discussão desde março na comissão, restringe a reforma tributária aos tributos sobre o consumo, não alterando o Imposto sobre a Renda e os demais cobrados sobre o patrimônio.
O vice-presidente da comissão especial, Antônio Pallocci (PT-SP), afirmou que o seu partido vai votar contra o relatório de Demes se o relator não restabelecer o Imposto de Renda Negativo - as camadas mais pobres da população receberiam uma ajuda mensal do governo federal - e a previsão de instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas por lei ordinária e não lei complementar, como o previsto na Constituição.
O substitutivo não toca na forma de regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas - a oposição acha que o quórum exigido para aprovar uma lei complementar dificulta a criação do tributo - e é muito vago em relação ao Imposto de Renda Negativo. Um artigo diz apenas que a "subsistência das famílias de baixa renda e seu acesso à educação serão garantidos com recursos previstos no Orçamento anual".
O debate em torno do substitutivo vai continuar na comissão nesta e na próxima semana. O presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), disse hoje que a meta é encerrar a votação da emenda na comissão até 29 deste mês.

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