Rio, 01 (AE) - A Associação de Delegados da Polícia do Rio de Janeiro (Adepol) vai entrar na quarta-feira na Justiça com ação contra a lei, sancionada pela prefeitura do Rio de Janeiro, que obriga os servidores municipais a informar às vítimas de estupro o direito legal de aborto. Na ação, a entidade vai pedir liminar para suspender os efeitos da lei imediatamente.
O presidente da Adepol, Wladimir Reale, afirmou que a lei, sancionada no dia 26 de outubro pelo prefeito Luiz Paulo Conde, é contrária à Constituição do Estado. Reale argumenta que a lei dispõe sobre atribuições da Polícia Civil e da delegacia de Defesa da Mulher - órgãos da administração do Estado.
No segundo artigo da lei, está estabelecido que as unidades de saúde municipais fornecerão a lista das delegacias de polícia para as vítimas de estupro, para o registro do crime. Reale também afirmou que a lei induz à prática do aborto, o que é proibido pelo artigo 35 da Constituição fluminense.

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