Curitiba - O secretário de Estado de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, entrou ontem com uma representação no Ministério Público (MP) federal alegando ''improbidade administrativa'' da Prefeitura de Curitiba por conceder 16 alvarás para casas de bingos baseada em uma lei municipal que, de acordo com interpretação do governo do Estado, não tem ''consistência jurídica'' para vigorar. Ele também questionou a rapidez da concessão dos alvarás, menos de 24 horas.
''Não tenho a menor dúvida de que eles foram favorecidos pela prefeitura, que de forma inédita concedeu alvará de funcionamento em apenas um dia'', disse. Delazari ressaltou, ainda, que a prefeitura sequer teria tempo de verificar todos os requisitos exigidos por lei para a concessão dos alvarás.
O procurador geral do Município, Maurício Ferrante, disse que a agilidade no atendimento do pedido de alvará dos bingos ocorreu porque todos os documentos exigidos em lei já haviam sido previamente apresentados pelos proprietários de bingos. ''Mais de 80% dos bingos de Curitiba tinham um alvará válido ainda até o final desse ano. Portanto, toda a documentação estava devidamente em dia. A rapidez é uma marca da prefeitura na concessão de alvarás'', argumentou ele.
Ferrante disse que não cabe qualquer ação de improbidade contra a Prefeitura de Curitiba porque nada foi feito ''ao arrepio da lei''. ''Analisamos e achamos que estávamos dentro de nossa competência jurídica. Cabe a prefeitura a concessão de alvarás'', defendeu o procurador.

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