Defesa do consumidor promete ‘esquentar’ ações contra tarifa
O reajuste no preço da tarifa do pedágio reacende toda a polêmica criada na época em que a cobrança foi iniciada na região de Maringá. A Associação de Defesa do Consumidor de Maringá (Adecom), que briga na Justiça contra governo e concessionárias, promete esquentar as ações que já estão em tramitação. ‘‘O DER, o DNER, a União, o governo do Estado e a Viapar contestaram as ações, mas vamos ampliar nosso trabalho contra a cobrança, principalmente se houver reajuste’’, avisa o advogado Wilson Quinteiro, presidente da entidade.
A Adecom conseguiu na Justiça que o Estado apresentasse os contratos com a Viapar, concessionária do lote 2 do Anel de Integração. Os documentos serviram para uma ação pública contra o pedágio. Agora, Quinteiro ingressou com uma medida cautelar para a divulgação pública dos contratos com as demais concessionárias. ‘‘A ação vai se basear na que já está tramitando contra o contrato do lote 2’’, explica o dirigente da entidade.
A primeira contestação da Adecon é que a cobrança de pedágio é inconstitucional, porque impede o direito de ir e vir do cidadão. ‘‘O governo ou quem quer que seja pode alegar que existem estradas alternativas em alguns trechos pedagiados, mas temos outros motivos para brigar’’, diz Quinteiro. Ele explica que o pedágio é por natureza um tributo com nome de ‘‘taxa’’ e apenas o setor público pode cobrar tributo. ‘‘Mesmo assim sem a intenção do lucro’’, ressalta.
O contrato apresentado por intermédio da Justiça entre o Estado e a concessionária tem ainda falhas identificadas pela Adecom, como a inexistência da relação de consumo. Quinteiro explica que para se pagar uma taxa ou tributo, precisa existir um serviço ou produto. ‘‘As empresas não estão fazendo nada, apenas cobrando e em alguns casos roçando a beira da rodovia’’, lembra ele. Existe ainda, segundo a entidade, a falta de critérios para a fixação dos valores cobrados, a bitributação e a mais grave, a concessão de um bem construído com recursos públicos. (M.Z.)

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