Brasília, 24 (AE) - Os advogados do ex-deputado Hildebrando Pascoal trabalham com a tese de que o ex-parlamentar é vítima de um processo de cassação do mandato que feriu seus direitos individuais previstos na Constituição e apostam na possibilidade de ele ser libertado por falta de provas.
Hildebrando foi preso pela Polícia Federal na madrugada de quinta-feira depois de ter sido determinada a prisão temporária e ocupa uma cela do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Distrito Federal.
Segundo um de seus advogados, Eri Varela, depoimentos de testemunhas prestados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico são "fantasiosos". Pascoal é acusado de ter participação em 40 assassinatos e de estar envolvido com o tráfico de drogas.
O advogado disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve apreciar em 30 dias o mérito do mandado de segurança impetrado por ele e seu colega Pedro Calmon apontando falhas no processo de cassação contra Hildebrando e pedindo a anulação da decisão da Câmara.
"Somente na ditadura assistimos a violação nesse nível dos direitos de um cidadão."
"A Câmara preferiu rasgar a Constituição do que dar licença para processar Hildebrando Pascoal", completou. Eles encaminharam à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) os termos do mandado de segurança para "denunciar a violação dos direitos connstitucionais".
Varela afirmou que a utilização de gravações, classificadas por ele de "clandestinas e anônimas", não podem ser consideradas como provas. "Se o STF disser, na resposta do mandado de segurança, que tudo isso é válido, a Constituição Federal deve ser rasgada", afirmou Varela.
Para ele, a CPI não deu oportunidade para o "contraditório", ou seja, para as contestações das acusações. Nas fitas, que foram registradas com autorização da Justiça, há conversas que apontam a ligação do ex-parlamentar com o esquadrão da morte e com assassinatos.
"Se forem válidas as gravações no processo de cassação do deputado Hildebrando Pascoal, será necessário anular mais de 10 mil sentenças, porque a Justiça nunca aceitou provas clandestinas sem o crivo do contraditório."
No mandado de segurança, são citados dispositivos do artigo 5º da Constituição que estabelecem o direito de "ampla defesa" dos acusados e a impossibilidade de se aceitar "provas obtidas por meio ilícito".
Ele questionou a existência de provas contra seu cliente, porque, mesmo depois do processo de cassação, ainda não foi formalizada uma ação criminal. "Agora que o Ministério Público vai fazer investigações para fundamentar uma denúncia de forma a processar Hildebrando", argumentou Varela.
O advogado acredita que a Polícia Federal e o Ministério Público têm um prazo curto para reunir elementos suficientes para sustentar uma denúncia contra o ex-parlamentar no período de validade da prisão temporária, que tem duração de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
Segundo Varela, não será contestada a prisão temporária e, durante esse período, o ex-deputado demonstrará que "sempre contribuiu para as investigações". Ele adiantou que se for pedida a prisão preventiva do ex-deputado, o que pode ser um recurso do Ministério Público para garantir a permanência de Hildebrando na prisão após os 60 dias, a defesa irá apresentar o argumento de que, em nenhum momento, houve tentativa do cliente de prejudicar as apurações.
Na avaliação do advogado, tudo o que a CPI reuniu não é "fundamental" e "não tem valor" para uma denúncia do Ministério Público.

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