Londrina – A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR) protocolou ontem uma ação pedindo o relaxamento coletivo de prisão ilegal referentes a carceragens superlotadas em delegacias e distritos policiais em 13 cidades do Estado. Os primeiros pedidos foram realizados em Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), Ponta Grossa (Campos Gerais), Foz do Iguaçu (Oeste) e Cianorte (Noroeste). Nas demais cidades, entre elas Londrina e Maringá (Noroeste), as ações serão encaminhadas hoje.
Os pedidos se baseiam em inspeções realizadas pela DPPR nas carceragens, onde se verificou ambientes insalubres e sem qualquer condição básica de higiene, iluminação ou aeração, regimes de revezamento para o repouso em face da superlotação, ausência de controle sobre a potabilidade da água, restrições ilegais ao direito de visita e ausência de assistência à saúde.
Em Londrina, o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP), Katsujo Nakadomari, determinou, na semana passada, a interdição do 4º e 5º distritos policiais em virtude da superlotação. Apesar da transferência de 39 detentos e da proibição da entrada de mais presos, as duas carceragens, que têm capacidade para 24 homens, seguem abarrotadas com 105 detentos cada uma.
Para Eduardo Pião Ortiz, coordenador da Comissão de Execuções Penais da DPPR, o objetivo das ações é "provocar" o Poder Judiciário para que a permanência de presos em delegacias e distritos seja revista e também para se encontrar soluções e alternativas para o problema. "De maneira nenhuma a Defensoria tem a ideia irresponsável de liberar todo mundo que está preso. Mas, nas atuais condições sub-humanas a situação vai na contramão da segurança da sociedade. Cria-se um clima desfavorável ao preso, que acaba resultando em rebeliões, fugas e ameaças aos agentes e suas famílias", pontuou.
Para a Defensoria Pública, a manutenção dos presos nas condições verificadas é ilegal e deve, portanto, ser imediatamente relaxada pela autoridade judicial. "Quando falamos em prisão ilegal, não nos referimos ao momento da prisão, que é um dever do Estado, mas na falta de condições humanas em que estes presos estão. Se não há condição digna para os presos, a prisão se torna ilegal", frisou Ortiz.
Os pedidos mencionam diversos parâmetros normativos constitucionais e convencionais, legais e infralegais, passando pelas Regras Mínimas para Tratamento de Prisioneiros da Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Convenção contra a Tortura, entre outras leis internacionais de direitos humanos.
"As ações propõem também medidas paliativas como a transferência de presos condenados para os presídios e a análise da situação individual dos detentos provisórios. O objetivo é caminhar para uma situação ideal que é não ter mais presos, por longos períodos, em delegacias", relatou Ortiz.
A Secretaria da Segurança Pública (Sesp) informou, por meio da assessoria, que reconhece que a permanência de presos em delegacias é irregular, mas que a polícia tem feito o seu papel, que é prender quem comete atos ilícitos. A Sesp ressaltou ainda que vai cumprir qualquer determinação judicial.

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