Brasília, 02 (AE) - O relator do projeto de lei 4.690/98
que trata da organização da sociedade civil, Marcelo Déda (PT-SE), concluirá amanhã (03) pela manhã a redação final da proposta. O deputado espera submeter o projeto de Lei a votação na sessão de amanhã à tarde na Câmara.
Déda reuniu-se ao longo da tarde hoje com representantes dos partidos e de entendidade civis para discutir o texto de consenso para ser levado ao plenário.
As mudanças efetuadas no texto buscam, principalmente, aperfeiçoar conceitos e definições que permitam maior controle sobre os convênios que venham a ser firmados entre entidades não-governamentais e o setor público. A primeira mudança efetuada foi na denominação das entidades, que passam a ser definidas como "Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)", e não mais de caráter público, como constava da primeira versão do projeto.
Na nova versão, fica vedada, também, a atribuição de registro de OSCIP às organizações creditícias vinculadas ao sistema financeiro. O texto original proibia a concessão do registro para sociedades comerciais, sindicatos, partidos e instituições religiosas. O novo projeto permite que sejam remunerados os dirigentes das entidades, mas mantém a proibição de lucro por parte das entidades.
O texto modificado na reunião de hoje entre Déda, representantes dos partidos políticos e as entidades, previu, ainda, que a prestação de contas dos convênios com o setor público será efetuada de acordo com o artigo 170 da Constituição
que trata da Ordem Econômica.
Na reunião de hoje não foram aceitas, segundo informações de assessores de Déda, as propostas defendidas pelo Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais. O deputado manteve a redação do texto original, que não qualifica como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e concessionais.
Déda esclareceu que o novo projeto de Lei, que será submetido à aprovação do plenário da Câmara na tarde de amanhã, não irá alterar o status atual de nenhuma instituição. Segundo ele, as entidades filantrópicas, por exemplo, poderão optar pelo enquadramento como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Déda informou que as entidades poderão manter, por dois anos, o novo registro simultaneamente com suas qualificações anteriores.
Mas, após este prazo, terá de optar pelo tipo de enquandramento que quer manter. O texto da negociação não contempla também a modificação do artigo 13 proposta pelo Fórum de Ongs. A mudança teria como objetivo atenuar a linguagem do caput do artigo, considerada pelas Ongs como "injusto e discriminatório" contra estas instituições por permitir um regime de exceção para estas entidades com base em "indícios fundados". As entidades alegam que a legislação atual fornece os instrumentos para punir irregularidades com recursos públicos.

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