O procurador jurídico da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Rui Carneiro, criticou duramente o decreto do governo do Paraná que obriga as universidades estaduais a pedir autorização expressa do governador Roberto Requião (PMDB) para efetuar despesas acima de R$ 25 mil. De acordo com Rui Carneiro, a medida afronta a constituição federal e a autonomia das universidades. O decreto baixado por Requião (nº 848, de 16 de maio de 2007) também obriga as universidades estaduais a consultar o governador sobre a participação em congressos fora do país, mesmo que não haja ônus para o estado. A medida alcança ainda as administrações dos Hospitais Universitários (HUs).
''É uma decisão inconstitucional que vai inviabilizar as universidades. As instituições tem orçamento definido pelo Estado, mas a decisão sobre a aplicação dos recursos cabe a cada universidade.'' De acordo com o procurador, a consulta individual sobre cada compra vai ''engessar'' a UEL - como vem acontecendo com a compra de medicamentos pelo estado desde que o governo centralizou no governador a autorização das licitações. ''É absolutamente impossível atender ao que dispõe o decreto e manter em dia o bom gerenciamento da instituição''.
O procurador jurídico da UEL, que representou o reitor Wilmar Sachetin Marçal durante encontro da Associação das Instituições de Ensino Superior do Paraná (Apiesp), em Curitiba, no início da semana, também questionou a falta de participação da secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nessa discussão. ''O decreto é assinado somente pelo governador e pelos secretários da Casa Civil e Administração. Será que a secretaria de Ciência e Tecnologia não foi ouvida?'', indagou.
O pró-reitor de Administração e Finanças da UEL, Ésio de Pádua Fonseca, explicou que os prejuízos do decreto devem alcançar a área acadêmica. ''Tudo vai ficar mais lento, inlclusive a compra de materiais para laboratório e salas de aula''.
Segundo ele, a exigência do governador coloca a administração financeira da UEL em um dilema. ''A gente costuma fazer grandes compras de um mesmo material porque quanto maior a operação, melhor o preço. Mas com o decreto, se a gente continuar concentrando as compras para conseguir descontos, vamos ter mais demora'', explicou. ''Por outro lado, a constituição nos exige o princípio da eficiência e economicidade. Mas como atender isso se não podemos mais comprar em grandes quantidades?''
Segundo o pró-reitor, apenas o HU realizou no ano passado 11 licitações nacionais, 2 internacionais, 50 tomadas de preço, 41 pregões eletrônicos e 43 procedimentos com dispensa de licitação. ''Todo esse gasto, que soma R$ 15 milhões, teria que ser autorizado caso a caso pelo governador''.
As críticas ao decreto 848 levaram a Apiesp a encaminhar carta à secretária de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Lygia Pupatto, solicitando a exclusão das universidades das novas obrigações. A FOLHA tentou contato ontem com o presidente da Apiesp, Antônio Alpendre da Silva, mas ele não retornou as ligações.

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