São Paulo, 12 (AE) - O decreto do governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), publicado no dia 28, que criou salvaguardas para o Estado contra a guerra fiscal entre as unidades da federação, é uma "armadilha jurídica contra os incentivos fiscais ilegais", segundo a avaliação de alguns juristas consultados pela reportagem, que acreditam que a verdadeira pretensão do governo paulista é forçar o Supremo Tribunal Federal (STF) e a União a regulamentar definitivamente as práticas ilegais de incentivos usadas na guerra fiscal.
"O governador criou um decreto ilegal porque ele não pode legislar sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviçoa), mas, por meio dele, pode denunciar ilegalidades; na Justiça, os dois pontos serão condenados", explicou o jurista Ives Gandra Martins, especialista em direito tributário.
"O governador tem dito que não faria a guerra fiscal e, com o decreto que elaborou, não o faz mesmo; o decreto é ilegal, assim como o incentivo que é aplicado, e que não foi autorizado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda", alertou o tributarista.
Para o advogado Ary Oswaldo Mattos Filho, também especialista em direito tributário, o STF tem responsabilidade na demora sobre a regulamentação do tema. "Enquanto o STF não exercer seu poder decisório, a guerra não vai acabar", disse. "O decreto vai forçar o debate."

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