Brasília, 01 (AE) - O decreto do governador de Pernambuco, Jarbas de Andrade Vasconcelos (PMDB), que considerou nulos os títulos emitidos pelo Estado em 1996 para o pagamento de precatórios judiciais, caiu como uma bomba no Senado.
Os líderes partidários já tinham feito um acordo que permitia o refinanciamento por 10 anos dos títulos emitidos de forma irregular pelos Estados de Santa Catarina, Alagoas, Pernambuco e pelos Municípios de Campinas, Osasco e Guarulhos. Com o decreto de Jarbas Vasconcelos, o Senado adiou a análise do assunto para a próxima quarta-feira.
O adiamento foi provocado por um pedido de vistas no processo feito pelo líder do PMDB no Senado, Jáder Barbalho (PA). "Considero irrecusável uma melhor avaliação deste caso depois do decreto do governador Jarbas Vasconcelos", disse.
"Há um dado novo no mundo jurídico que precisa ser considerado". O senador José Fogaça, que apresentou um parecer favorável a que a União assumisse os títulos, apoiou o pedido de vistas. "O parecer que fiz não levou em conta o decreto do governador de Pernambuco, mesmo porque ela já estava pronto antes", afirmou.
O acordo para os títulos emitidos de forma irregular pelos três Estados e pelos três Municípios, que totalizam cerca de R$ 2,6 bilhões, foi fechado na manhã de hoje, durante reunião do presidente do PFL, Jorge Bornhausen (SC), e do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (PMDB-RN) com os senadores Francelino Pereira (PFL-MG) e José Fogaça (PMDB-RS).
Como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Fogaça apresentou a proposta para que a União assuma os títulos, que poderão ser pagos pelos Estados e Municípios em dez anos. Mas, o Tesouro Nacional não pagaria nada aos detentores dos papéis. Em cada vencimento, as parcelas correspondentes seriam depositadas em juízo até uma decisão final da Justiça sobre a legalidade das emissões.
Com o acordo fechado, o assunto seria submetido à reunião conjunta da CCJ e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para deliberação hoje à noite.
No final da tarde, chegaram ao Senado as notícias do decreto de Jarbas Vasconcellos e da decisão do Banco Central de incluir de Pernambuco no cadastro de inadimplentes. Aquele Estado teria que ter pago hoje a segunda parcela dos títulos irregulares, no valor de cerca de R$ 260 milhões. Como não pagou, o BC considerou-o inadimplente e, por essa razão, não poderá fazer mais operações de crédito até que regularize a situação.
Houve protestos no Senado contra a decisão do BC. O senador Roberto Freire (PPS-PE) chegou a dizer que o Banco Central tinha desrespeitado o decreto do governador. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que o BC tinha abusado da tolerância da sociedade.
Hoje, o Estado de Alagoas deixou de honrar a segunda parcela dos títulos que emitiu, no valor de cerca de R$ 120 milhões. A mesma coisa aconteceu com as prefeituras de Campinas, que não pagou cerca de R$ 60 milhões e de Osasco, cujo valor está em torno de R$ 22 milhões.
O decreto de Jarbas Vasconcelos é um fato inédito na história econômica do País, pois não existe precedente do poder público decretar títulos nulos. O PSDB e o PFL chegaram a fazer uma reunião hoje à noite para avaliar as repercussões do decreto. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse que o assunto teria que ser adiado porque o Ministério da Fazenda não aceitava que o Tesouro Nacional assumisse títulos que tinham sido decretados nulos pelo próprio Estado emissor.
A proposta apresentada pelo senador Fogaça sofreu outra crítica formulada pelo senador Roberto Requião, que foi o relator da CPI dos Títulos Públicos. Requião alertou para o fato de que se a União assumisse todos os títulos irregulares para o pagamento de precatórios autorizados pelo Senado iria desbloquear os títulos de Santa Cataria, no valor aproximado de R$ 390 milhões, que a CPI dos Títulos Públicos impediu que fossem colocados no mercado.
Iria também permitir que a prefeitura de Goiânia emitisse títulos no valor aproximado de R$ 19 milhões. Essa emissão foi autorizada pelo Senado, mas os papéis não chegaram a ir para o mercado porque a prefeitura decidiu não correr o risco de realizar uma operação fraudulenta, pois não existiam precatórios para serem pagos.
O precatório é uma notificação de dívida que a Justiça manda o poder público pagar. A Constituição permitiu que Estados e Municípios emitissem títulos para conseguir dinheiro para pagar os precatórios existentes até o dia 5 de outubro de 1988. Os Estados de Pernambuco, Santa Catarina, Alagoas e as prefeituras de São Paulo, Campinas, Guarulhos e Osasco emitiram títulos em valores muito superiores aos precatórios existentes. Em alguns casos, nem precatórios existiam. A CPI dos Títulos Públicos considerou as emissões fraudulentas.

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