São Paulo, 05 (AE) - Um decreto do governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), do dia 27, publicado no "Diário Oficial" do Estado (DOE) no dia 28, prevê que, caso haja uma atitude fiscal irregular de outra unidade da federação, São Paulo poderá adotar medidas de salvaguarda.
O decreto regulamenta o Artigo 112 da Lei 6.374 de 1.º de março de 1989, que instituiu o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado e permite a adoção de medidas do Executivo estadual contra atos de outros Estados que contrariem a legislação que regula o tributo.
A nova lei permitirá que São Paulo proteja a economia estadual, quando outros Estados concederem benefícios fiscais e/ou financeiros que resultem em redução ou eliminação do ônus tributário correspondente, desrespeitando, portanto, a legislação tributária federal vigente.
O novo decreto está valendo e pode evitar novas celeumas na base dos partidos que apóiam o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Casos famosos de guerra fiscal, como a disputa pela Ford
que se instalou na Bahia, e a montadora francesa Renault, que ficou no Paraná, causaram um estremecimento nas relações do Planalto com o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
No caso da Renault, o total de empréstimos que ela pode receber é de até U$ 1,5 bilhão, com prazo de pagamento de dez anos.
Além disso, a Renault recebeu como doação a propriedade do terreno de 2,5 milhões de metros quadrados e a isenção de diversos tributos estaduais e municipais, entre eles o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o ICMS.
Já na Bahia, o equivalente a US$ 475 milhões dos investimentos previstos no Estado pela Ford no Brasil correspondem a empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além da isenção de tributos estaduais, como o ICMS, alvo do decreto do governador paulista. A Secretaria da Fazenda foi procurada pela reportagem, mas ninguém retornou as ligações.