São Paulo, 30 (AE) - As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), festejadas hoje pela oposição na Assembléia Legislativa, tornaram inviável o projeto de reforma da Previdência estadual apresentado pelo governador Mário Covas (PSDB), em tramitação na Casa. "É impossível com estas decisões do STF realizar a reforma da Previdência e obedecer a determinação legal de limitar os gastos com inativos a 12% (da receita do Estado)", afirmou o líder do governo no Legislativo, Walter Feldman (PSDB).
O secretário de Economia e Planejamento, André Franco Montoro Filho, que esteve na Assembléia hoje para entregar a proposta orçamentária de 2000 do Estado, admitiu que, diante das novas decisões, o governo poderá aumentar a alíquota única cobrada dos servidores como contribuição previdênciária. "Em tese, pode-se pôr uma alíquota única para todo mundo que dê a mesma arrecadação das alíquotas progressivas", declarou ele, sem antecipar qual será este porcentual. "Pode ser uma média, algo intermediário entre 6% e 25%." Atualmente, os servidores ativos e inativos contribuem com 6% dos salários para o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp). Os pensionistas são isentos da cobrança. Pela proposta de Covas, a contribuição dos servidores passaria a ser proporcional aos salários.
Montoro Filho irritou-se com o discurso do deputado Jamil Murad (PC do B), que comemorou, no plenário, diante do secretário, as decisões do Supremo. "É surpreendente a alegria do deputado porque, agora, quem ganha menos terá de pagar mais e quem ganha mais vai pagar menos", observou o secretário. "Não sei se este é o comunismo dele", provocou. De acordo com Montoro Filho, a proposta de Covas, que previa as alíquotas progressivas, estava na direção da justiça social. "Era uma proposta social-democrata", avaliou. Não serão, porém
necessários acertos na proposta orçamentária para 2000, apresentada hoje, uma vez que estão destinados R$ 6,23 bilhões para o pagamento dos inativos.
Covas não mandou hoje o pedido de urgência para a tramitação do projeto de reforma da Previdência, como fora anunciado ontem (29) pelo líder do governo.

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