Ainda que possa causar um descontentamento inicial em parte da população, segundo a presidente da Comissão de Direitos do Trânsito da OAB-PR, Gisele Barioni, a decisão do STJ, tecnicamente, foi correta. ''Foi respeitado o princípio da legalidade. Temos de trabalhar com a lei e aplicar o que é determinado'', resume.
O motivo, a advogada explica que é pela determinação da comprovação de uma quantidade de álcool no sangue. ''Se existe um número para que seja tipificado o crime, uma testemunha não seria capaz de comprovar essa quantidade. Até mesmo porque, quem está abaixo não estaria sujeito ao processo penal. Ou seja, somente uma prova científica para atestar o nível exato de álcool no sangue.''
Apesar de muitos acreditarem que a decisão do órgão vai aumentar a impunidade, Gisele diz que não considera um esvaziamento da lei. ''Deixa a lei mais fragilizada, mas as penalidades administrativas continuam da mesma forma.'' Enquanto isso, ela defende que este é o momento de repensar outras formas legais de punir criminalmente. ''É preciso reorganizar a legislação a fim de condenar ou penalizar com outros meios de prova'', comenta. (M.T.)

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