Curitiba A nova regulamentação para o uso de equipamentos eletrônicos na medição de velocidade, aprovada na quinta-feira em Brasília durante reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), pode provocar uma avalanche de ações jurídicas de motoristas recorrendo de multas geradas por esses equipamentos. A opinião é do advogado Marcelo Araújo, do Conselho Estadual de Trânsito, que acredita que a decisão do Contran de proibir a terceirização do radares eletrônicos é ''incompatível com os sistemas jurídicos para a contratação das empresas'' adotados pela maioria das cidades.
''Não tem como retroagir os contratos já firmados'', afirma o advogado. De acordo com ele, os contratos de empresas para gerenciamento dos radares eletrônicos já estão amparados pela Lei das Licitações, de nº 8.666/93, e não podem ser contestados. ''Não cabe ao Contran estabelecer regras que já estão em vigor nas administrações'', explica, lembrando que se a licitação para contratação é regular, o modelo previsto para remuneração das empresas também é.
Depois de uma semana de expectativa sobre a nova regulamentação dos equipamentos eletrônicos, a principal decisão do Contran, na reunião de quinta-feira, foi proibir os contratos de terceirização feitos pelos Detrans, para instalação e manutenção dos radares eletrônicos, que remuneram as empresas com base na quantidade de multas aplicadas. Os departamentos estaduais e municipais terão 30 dias para rever seus contratos após a publicação da nova resolução no Diário Oficial da União, o que deve acontecer na segunda-feira.
Para Araújo, com esses prazos o Ministério da Justiça está jogando a responsabilidade sobre a discussão da validade ou não das multas para os cidadãos, uma vez que os estados e municípios não devem rever os contratos já firmados.
Outra decisão do Contran é que os órgãos de trânsito terão também que realizar estudos para justificar a necessidade de instalação dos equipamentos e disponibilizá-los à sociedade. ''Essa resolução é para dar suporte legal às ações do cidadão contra a indústria de multas'', disse a diretora do Departamento Nacional de Trânsito, Rosa Cunha.

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