O juiz da 7ª Vara Federal de Curitiba, Álvaro Junqueira, deve decidir hoje se mantém ou não as lombadas eletrônicas instaladas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem do Paraná (DNER-PR) nas rodovias que cortam a Região Metropolitana de Curitiba.
As vinte lombadas instaladas pelo DNER estão contestadas na Justiça pela Procuradoria do Direito do Cidadão que considera irregular as multas aplicadas através do equipamento. A Procuradoria entende que o DNER não tem respaldo legal para implantar as lombadas. Já os advogados que representam o DNER – da Advocacia-Geral da União (AGU) –, afirmam que um convênio feito pelo órgão, Polícia Rodoviária Federal e Detran, valida essa cobrança.
Pela defesa da AGU, o convênio do DNER permitiria que o controle das lombadas fosse repassado à Polícia Rodoviária Federal e ao Detran. No convênio, segundo informação da assessoria de imprensa do DNER, seriam implementadas 47 lombadas. Atualmente, existem 20 em funcionamento.
No entanto, a Procuradoria do Cidadão entende que o DNER só pode fiscalizar assuntos, como excesso de peso. Caso o juiz encarregado do caso, Álvaro Eduardo Nogueira, dê ganho de caso para o MP, o DNER será obrigado a devolver os valores das multas cobradas.

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