Brasília, 9 (AE) - A decisão sobre a promulgação parcial da emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias poderá recair exclusivamente sobre os ombros do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA). O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), está estudando a possibilidade de devolver o substitutivo aprovado no Senado, caso ACM o requisite, alegando "equívoco" no envio da matéria à Câmara.
Temer está prestes a responder à questão de ordem apresentada na semana passada pelo deputado Sergio Miranda (PCdoB), que solicitou do presidente da Câmara a promulgação parcial da PEC da MPs, para que seja respeitado o mesmo critério utilizado para a promulgação parcial das reformas administrativa e previdenciária. As duas matérias foram promulgadas mesmo com divergências das duas Casas do Congresso em relação a alguns dispositivos. No caso da PEC das MPs, o Senado modificou apenas a parte do texto que trata da tramitação da proposta.
Miranda argumenta que as duas Casas concordaram com a parte fundamental do texto e, portanto, para acompanhar o critério anterior, não haveria necessidade de nova tramitação na Câmara. Temer considerou procedente e oportuna a questão de ordem, mas seus acessores encontraram um obstáculo para justificar a promulgação parcial. Eles argumentam que, no caso da reforma administrativa, a decisão de promulgar parcialmente a emenda, mesmo com a divergência sobre a aposentadoria especial dos magistrados, foi do presidente do Senado, onde a tramitação já estava concluída.
Na reforma previdenciária, Temer decidiu promulgar a emenda logo após a conclusão do segundo turno de votação na Câmara, mesmo com as modificações na contribuição dos inativos e na idade mínima para aposentadoria dos segurados no Regime Geral. Desta vez, a decisão sobre a promulgação parcial, segundo os assessores da Presidência da Câmara, deveria caber ao presidente do Senado, onde a proposta foi modificada pela última vez. A principal alegação para Temer indeferir a questão de ordem é que, ao devolver o substitutivo da proposta à Câmara, o presidente do Senado teria interpretado que houve divergência de mérito e, consequentemente, a necessidade de nova apreciação pela Câmara.
Miranda já conversou com ACM que se entusiasmou com a possibilidade. Caso o presidente do Senado peça de volta a PEC alegando "equívoco", a emenda poderia ser promulgada ainda na convocação extraordinária, com ele próprio havia previsto há um mês.

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