Brasília - Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as gestantes de fetos com anencefalia deverão ficar livres do risco de serem processadas criminalmente por aborto. Em um julgamento iniciado ontem, cinco dos 10 ministros que participam da votação já se posicionaram reconhecendo o direito das grávidas a anteciparem o parto no caso de o feto ser anencéfalo. O vice-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, que ainda não votou formalmente, manifestou-se a favor do direito à interrupção das gestações. Por enquanto, apenas o ministro Ricardo Lewandowski votou contra.
O julgamento será retomado hoje para que Ayres Britto e outros três ministros que ainda não votaram se posicionem sobre o processo. Confirmado o resultado desenhado quarta-feira, toda a mulher comprovadamente grávida de feto anencéfalo pode procurar um hospital público para se submeter a um procedimento médico para a antecipação do parto. Não precisará, como ocorre hoje, recorrer à Justiça para, numa maratona que pode demorar mais do que os nove meses da gestação, tentar obter uma autorização legal para que ela e o médico não sejam acusados de crime.
A maioria dos ministros que votaram ontem julgou que a interrupção da gravidez neste caso não viola o direito à vida, pois o feto seria natimorto, não teria vida, portanto. Por esse entendimento, a interrupção da gestação nesses casos não poderia ser comparada à prática do aborto, considerada crime pelo Código Penal.
Marco Aurélio Mello e Luiz Fux classificaram como uma tortura obrigar a mulher a levar a gestação do feto anencéfalo até o final. ''Não seria justo obrigar que uma mulher assista por nove meses à missa de sétimo dia do seu filho'', afirmou Fux. ''O que se examina é se é justo, no âmbito criminal, jogar essa mulher no banco do júri (para ser julgada pelo crime de aborto)'', acrescentou Fux. Ainda de acordo com o ministro, a ''vontade popular'' repudia a possibilidade de punir criminalmente a mulher que interrompe a gravidez de feto anencefálico.
Além de Marco Aurélio e Fux, votaram a favor da liberação da interrupção da gravidez os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O ministro Dias Toffoli declarou estar impedido de participar do julgamento por ter dado parecer no caso quando era advogado-geral da União.

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