Brasília - O Ministério Público Federal entrou com recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu um acusado de estuprar três meninas de 12 anos.
O caso ocorreu antes de 2009, quando a lei passou a considerar que ter relações sexuais ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos é ''estupro de vulnerável'', independentemente do uso de violência.
A corte fez o julgamento com base na lei anterior, que já considerava como estupro manter relações sexuais com menores, mas dava margem a interpretações - os tribunais questionavam se era necessário ou não provar a violência.
No caso das meninas, o tribunal decidiu, por maioria, que não era possível presumir a violência porque as meninas se prostituíam e, portanto, teriam condições de consentir com o sexo. A decisão do STJ, que veio a público na semana passada, provocou reações.
A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, afirmou que a decisão relativiza os direitos das crianças e dos adolescentes. A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) também manifestou repúdio. Para os procuradores, o STJ ''sinaliza tolerância com essa nefasta prática''.
Após as reações, o presidente do STJ, Ari Pargendler, afirmou que a decisão ainda pode ser alterada. O tipo de recurso protocolado pela Procuradoria na última sexta trata de ''embargo de declaração'', ou seja, não questiona especificamente o mérito de uma decisão, mas serve para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.
Nesse tipo de recurso, o conteúdo da decisão só é alterado caso isso seja necessário para corrigir alguma dessas questões. No entanto, em tese, a decisão da corte ainda pode mudar.
A Procuradoria não informou qual dos três motivos previstos gerou o recurso, pois o processo está em segredo de Justiça. Pelo mesmo motivo, a subprocuradora responsável pelo caso não quis comentar o assunto.
O recurso está no gabinete da ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do processo. Mas, por causa do recesso de Páscoa, a decisão não deve sair nesta semana.

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