Campinas, SP, 22 (AE) - O acórdão do Tribunal de Contas do Estado obriga a prefeitura de Campinas a anular o contrato com a empresa Engebrás, responsável pela instalação e operação dos radares no trânsito da cidade. Segundo o advogado Zingaro Pitta Marinho, a Câmara tem o "dever moral" de acatar a decisão do Tribunal e contestar, na Justiça, o pagamento das multas aplicadas. Caso o Legislativo ignore o acordão e não tome nenhuma providência jurídica, segundo Marinho, os próprios moradores poderão ingressar na Justiça pleiteando a devolução do dinheiro referente as multas. "Se o contrato foi considerado irregular, os seus efeitos também o são", afirma o advogado.

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