São Paulo, 03 (AE) - A decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo de suspender a votação que prorrogou os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fiscais por apenas três dias deverá dar margem a uma batalha na Câmara Municipal para a interpretação do texto do desembargador Amador da Cunha Bueno Neto. Em seu despacho, Bueno Neto estabelece: "Atendendo-se, precipuamente, ao periculum in mora, abrange esta liminar, também, a suspensão da extinção da referida CPI até que a nova votação se realize, bem como até que o mérito deste mandado de segurança seja julgado".
Para o presidente da CPI, José Eduardo Cardozo (PT), o uso da expressão "bem como" faz com que as duas condições expressas sejam necessariamente exigidas, tornando inócua uma eventual nova votação na Câmara sem que o mérito da ação seja julgado. "Na verdade, a decisão evita que uma nova votação ilegal como a primeira acabe acontecendo e encerrando a CPI", comenta o vereador.
Cardozo admite, porém, que a decisão do TJ surpreendeu os vereadores da oposição. "O desembargador compreendeu a relevância e a importância da comissão e os prejuízos que uma paralisação teria nesse momento, garantindo que a CPI continuasse funcionando", observou.
Governistas - O vereador Paulo Frange, líder do PPB na Câmara, porém, tem um entendimento diferente. "O Judiciário interferiu sobre o regimento interno da Câmara Municipal", reclama. Segundo ele, a bancada governista deverá contestar a decisão. "O Legislativo não pode ficar de joelhos para o Judiciário, porque não podemos perder nossa função legislativa"
alega.
Para o líder do PPB, o tempo necessário para o julgamento do mérito da ação ajuizada pelos vereadores do PT pode tornar impossível o cumprimento da vontade do plenário da Câmara. "A decisão final da Justiça pode demorar muito mais de 90 dias, o prazo máximo de prorrogação da CPI permitido pelo regimento da Câmara", argumenta. Ele observa, no entanto, que a decisão também não deveria ser apressada. "Num país passional como o nosso, a Justiça tem mesmo que ser morosa, para deixar assentar a poeira e decidir sem pressões de cunho emocional", diz.
Votação - Mesmo que a batalha pela interpretação do despacho do desembargador Bueno Neto seja vencida pelos governistas, em uma possível nova votação tanto a oposição quanto a situação teriam dificuldades em obter a maioria absoluta dos votos. De acordo com a liminar, para aprovar o projeto é necessária maioria absoluta (metade mais um) dos votos, ou seja, 27 votos.
Na votação do dia 27 de maio, quando o projeto do vereador Wadih Mutran (PPB) propondo a prorrogação por três dias foi aprovado, os governistas tiveram 29 votos, mas quatro vereadores que votaram a favor da proposta estariam impedidos de votar novamente, de acordo com a liminar concedida ontem (02): Vivente Viscome, José Izar, Maeli Vergniano e Osvaldo Enéas, que estão sob investigação da Polícia Civil e do Ministério Público e teriam interesse direto na proposta.
Além dos quatro, porém, existem outros seis vereadores, entre eles o presidente da Câmara, Armando Mellão Neto, que também estão sob investigação e que poderiam ter interesse no encerramento prematuro da CPI. "Em nossa ação, citamos os quatro vereadores que têm as denúncias mais consistentes, mas acredito que todos os vereadores que estão sob investigação não deveriam poder votar", afirma José Eduardo Cardozo.
Viscome - O vereador Vicente Viscome, que sempre se posicionou contra a criação e a prorrogação da CPI pelo prazo regimental de 90 dias, afirmou hoje, por meio de seu advogado, que agora aceita a prorrogação, "por seis meses ou até um ano"
desde que obedecidas uma série de condições impostas por ele.
Entre as condições, Viscome estabelece que os membros da CPI e dos partidos que a compõem fiquem impedidos de dar entrevistas à imprensa sobre os trabalhos da comissão e que a imprensa deveria ter acesso apenas às cópias dos depoimentos.
"Isso não é censura, é só uma forma de evitar que a CPI sirva como palanque político e transforme-se num circo", argumenta o advogado de Viscome, Ademar Gomes. "Um juiz não dá entrevista, mas como pode então um vereador da CPI, que tem interesse em manchar a imagem do vereador do outro partido, falar contra ele?", questiona Gomes.
"O que está acontecendo é que a imprensa está tendo acesso apenas às versões dos depoimentos, que não são verídicas, induzindo vocês a erro e gerando um falso clamor público", afirma. Segundo o advogado, apenas uma ou duas testemunhas acusaram o vereador em seus depoimentos à CPI. "Eu vou absolver o Viscome", afirma.
Impeachment - Os vereadores paulistanos terão também a partir de segunda-feira uma nova decisão a tomar, em relação ao pedido de impeachment do prefeito Celso Pitta (sem partido) pelo não pagamento de dívidas judiciais, arquivado no ano passado e reaberto ontem (02) por decisão do TJ.
O vereador Paulo Frange afirma que a bancada do PPB ainda não tem uma posição definida sobre o assunto, mas deverá tratar o assunto de forma política, não técnica. "A sequência de pedidos de impeachment é política e é assim que devemos tratá-la", alega.

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