Brasília, 24 (AE) - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar proposta de reajuste dos salários dos juízes por meio de um abono ou de uma medida provisória não tem o aval dos tribunais superiores. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovaram hoje texto de um anteprojeto de lei estabelecendo abonos para os integrantes a Justiça do Trabalho. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio de Pádua Ribeiro, responsabilizou o Supremo pela crise no Judiciário.
De acordo com um ministro do STF, integrantes dos outros tribunais superiores também devem discutir nos próximos dias o envio de anteprojetos semelhantes ao do TST. Os ministros da mais alta corte da Justiça trabalhista justificaram a decisão afirmando que, devido à ausência da fixação do teto para o funcionalismo público, "criou-se situação de extrema penúria para os magistrados trabalhistas".
Os ministros afirmam que a proposta do TST inclui uma antecipação salarial até que seja editada uma lei de iniciativa dos presidentes dos três Poderes e da Câmara fixando o teto do funcionalismo público com base no salário mais alto do STF, que é de R$ 12,72 mil. Com a antecipação, o salário dos ministros do TST passaria para R$ 12,084 mil.
O vice-presidente do TST, Almir Pazzianotto, afirmou hoje que "quando há uma greve, é porque todos erraram". Segundo ele
o presidente Fernando Henrique se empenhou para resolver o problema, mas disse que "o STF decidiu pelo TST". O ministro relatou que na quarta-feira os integrantes do TST tinham aprovado a proposta de abono feita por Fernando Henrique.
Há quem acredite que há chances de o STF derrubar eventuais leis de iniciativa dos tribunais superiores prevendo abono. Em 1998, os ministros suspenderam liminarmente uma lei de iniciativa do STJ que concedia abono para os juízes federais. Os ministros entenderam que o STJ usurpou competência dos presidentes dos três Poderes e da Câmara e fixou o teto do funcionalismo.
Hoje, o presidente do STJ disse que a possível greve dos juízes marcada para segunda-feira (28) poderia ser evitada se o Supremo julgasse definitivamente a ação na qual o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, contesta o abono. Pádua afirmou que a definição sobre o aumento salarial dos juízes e o valor do teto está nas mãos do STF.
Integrantes do próprio Judiciário consideraram que o presidente Fernando Henrique Cardoso fez a sua parte ao propor a edição de uma medida provisória para reajustar imediatamente os salários dos juízes federais e o posterior encaminhamento de um projeto de lei prevendo abono.
Durante a reunião em que discutiram a proposta de Fernando Henrique, os ministros se irritaram com a notícia de que o presidente estava tentando resolver o problema dos juízes, mas que aguardava uma resposta do STF sobre a viabilidade de uma medida provisória para reajustar salários. Os ministros entenderam que Fernando Henrique estava colocando toda a responsabilidade sobre o Supremo.
Hoje, a interpretação no Supremo era de que, se essa era realmente a intenção do presidente, ele atingiu seu objetivo. Ministros lamentavam que a responsabilidade tenha caído exclusivamente em cima do tribunal. Para eles, os três Poderes têm igual culpa já que não chegaram a um consenso sobre o teto salarial previsto na reforma administrativa.
O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, afirmou hoje que o governo federal está empenhado em buscar uma solução, mas que ela não depende apenas do Executivo. No entanto, ele reconheceu que não há mais o que fazer já que o STF rejeitou a proposta de medida provisória.
Parente lamentou que os juízes insistam em realizar greve. O líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira, disse que não é possível analisar a emenda que propõe subtetos salariais nos Estados e o teto provisório da União, apontada como uma saída para tentar acabar com a greve. Para ele, o assunto está descartado nesse momento.
O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse que o problema em torno da fixação do teto não é dele. Um dos motivos para não ter ocorrido consenso entre os chefes dos três Poderes sobre a fixação do teto foi que o presidente do Congresso se recusou a discutir o assunto antes do salário mínimo. Na quarta-feira à noite, durante jantar oferecido ao presidente uruguaio, Júlio Maria Sanguinetti, ACM afirmou, referindo-se aos juízes: "Como podem praticar a Justiça se eles não respeitam a lei?".
No Supremo, a interpretação é de que nenhum funcionário público, inclusive os juízes, pode fazer greve já que não existe uma lei regulamentando esse direito. Há também ministros considerando que o Judiciário desempenha uma função essencial para a sociedade e que, por esse motivo, a Constituição proíbe a paralisação. Uma eventual reclamação contra a greve dos juízes federais e do Trabalho deveria ser julgada pelo STF.
Vice-presidente do Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou hoje temer que a greve dos juízes seja um estopim para movimentos semelhantes de outros servidores que também estão sem reajuste há cinco anos.

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