Brasília, 04 (AE) - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e o aumento progressivo da alíquota dos servidores da ativa, foi a sexta derrota do governo, que vem tentando estabelecer a cobrança desde o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Levantamento feito pela reportagem, com dados da assessoria técnica do PT e da "Sinopse" da Câmara, mostra que a primeira delas aconteceu em 1995, durante a discussão da reforma da Previdência.
A resistência da bancada governista, num dos poucos momentos de sintonia com os partidos de oposição, só foi contornada em janeiro. Na ocasião, o governo retomou o assunto, no âmbito do programa de emergência de ajuste fiscal, enviado ao Congresso após o fechamento do acordo de socorro financeiro com o Fundo Monetário Internacional (FMI) por causa do impacto da crise internacional na economia brasileira. A cobrança dos inativos, embora impopular, traria uma receita extra de R$ 2,4 bilhões para compor as metas fechadas no acordo.
O recolhimento sobre os salários de aposentados e pensionistas jamais agradou a bancada governista, que votou contra em todas as discussões no Congresso. Além da reforma da Previdência, foi rejeitado o Projeto de Lei 914/95 e foi a segunda derrota da tentativa de cobrar dos inativos da União. A terceira derrota foi na Medida Provisória (MP) 1.482/97 - a MP estava na 24.ª reedição e foi modificada às pressas para incluir a cobrança dos servidores inativos, mas a mudança foi percebida e a medida, derrotada em janeiro de 1997. Em abril de 1998, veio a quarta derrota: o governo enviou outra MP, a 1.720/98. A quinta e última derrota, antes da decisão do Supremo, veio em outubro de 1998, com a MP 1.646/98.

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