Brasília, 1 (AE) - A decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar a lei que instituía a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e o aumento da alíquota dos funcionários públicos em atividade foi comemorada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Reginaldo de Castro. A entidade foi a autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), cuja liminar foi julgada ontem, pelo STF. Em nota distribuída há pouco por sua assessoria de imprensa, Reginaldo de Castro disse que o objetivo do Conselho Federal da OAB, ao entrar com a Adin, foi preservar o estado democrático de direito e a defesa da Constituição. Para o presidente da OAB é inequívoco dizer que o governo vai perder arrecadação com a decisão do STF. "Na verdade, a violação à Constituição reconhecida de forma unânime pelo STF revela que a arrecadação defendida pelo governo não é fonte legítima para a solução dos problemas de caixa da previdência social", afirma a nota. "O governo poderá agora percorrer caminhos legítimos para obtenção de recursos necessários para o ajuste fiscal, entre eles a redução da renúncia tributária e o aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos fazendo com que os mais favorecidos economicamente paguem suas obrigações tributárias, a exemplo do que faz o assalariado brasileiro que tem o desconto diretamente na fonte", conclui a nota.

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