São Paulo, 20 (AE) - A decisão do àrgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), aceita oficialmente hoje pelo Comitê de Solução de Controvérsias, também da OMC, desconsidera totalmente a data de assinatura dos contratos da Embraer.
Isso significa que, qualquer venda que venha a ser efetivada pela companhia a partir de hoje, só terá o benefício da equalização da taxas de juros do Proex se os jatos forem entregues nos próximos 90 dias, caso contrário o comprador perderá esse benefício.
"A condenação da data do subsídio foi muito chato. Não eperávamos isso", disse uma alta fonte do governo à AGÊNCIA ESTADO. Agora, acrescentou essa fonte, "essa é mais uma discussão que a Embraer vai ter de encarar ou levar adiante".
O presidente da Embraer, Maurício Botelho, reconheceu que a questão é muito complicada, mas caberá ao governo resolvê-la. "O Brasil, e não a Embraer, assumiu compromissos com os financiadores, razão pela qual não tem como deixar de cumpri-los", explicou Botelho. Tanto o Brasil como o Canadá têm 90 dias para acabar com qualquer "subsídio" concedido às suas indústrias aeroespaciais.
Embora o governo brasileiro tenha explicado, no dia 2 - quando o àrgão de Apelação da OMC confirmou as condenações dos programas de "subsídios" brasileiro e canadense -, que o mecanismo de equalização poderia ser ainda utilizado, desde que com taxas compatíveis às praticadas no mercado internacional, a Embraer foi mesmo a maior perdedora desa briga com a canadense Bombardier.
A ausência desse mecanismo - conhecido como "buyers credit" - nas vendas da Embraer devem tirar a vantagem de pelo menos US$ 2 milhões, em relação aos jatos similares fabricados pela Bombardier, que são mais caros. "Acredito que a briga entre as duas companhias vai continuar daqui a 90 dias. E não descarto a possibilidade de surgirem solicitações de instauração de um novo panel (comitê de arbitragem) na OMC", disse a fonte do governo.
Em Genebra, sede da OMC, os representantes do Brasil e do Canadá limitaram-se a dizer hoje que irão "cumprir plenamente" as determinacões da OMC. A delegação brasileira voltou a lembrar a "desvantagens" que sofrem os exportadores dos países em desenvolvimento por causa das diferenças das taxas de juros (bem mais baixas) praticadas pelos países industrializados.
"Em termos gerais, o Brasil não perdeu quase nada. Mas, em termos específicos, não posso afirmar o mesmo, já que para a Embraer não foi uma soluçao ideal", explicou a fonte do governo ao comentar a decisão definitiva da OMC sobre o Proex.
Nessa briga comercial, porém, a Bombardier também saiu perdendo, embora em menor proporção. O Technology Partnership of Canada (TPC), programa de financiamento para o desenvolvimento tecnológico, foi também condenado pela OMC. Por meio do TPC, a Bombardier recebeu cerca de US$ 250 milhões em subsídios, segundo o governo brasileiro.
Entretanto, o Brasil não conseguiu provar que Export Development Corporation (EDC), que também tem é um "buyers credit", é um programa de subsídios, com amplos benefícios para a Bombardier.

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