A Taxa referencial - TR não pode ser utilizada para a correção monetária de débitos fiscais. Essa foi a decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso da empresa curitibana Argon Engenharia e Construções Ltda contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS.
A Argon Engenharia e Construções Ltda pagou, com atraso, débitos fiscais ao INSS. Mas, segundo a empresa, o pagamento atrasado foi comunicado ao Fisco antes que o instituto tomasse qualquer decisão administrativa e, até mesmo, inscrevesse o débito na dívida ativa. Mesmo tendo confessado o débito antes de sua cobrança, a Argon teve que pagar ao INSS os valores reajustados pela TR e a UFIR, juros de mora acima de 12% ao ano e multa moratória. Para receber o que teria pago a mais ao INSS, a empresa entrou com uma ação.

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