A ausência do ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, e do secretário de Estado dos Transportes, Heinz Herwig, durante a abertura do 1º Seminário Nacional de Concessões Rodoviárias – A Questão do Pedágio, ontem, em Curitiba, prejudicou as discussões sobre novos modelos de concessões e métodos de fiscalização de cobranças de pedágio. O evento, que termina hoje, foi organizado pelo Tribunal de Contas do Estado e reúne conselheiros, representantes de tribunais de vários estados, juristas e autoridades do setor.
O seminário pretende estabelecer modelos de fiscalização para esses serviços no País. Há divergências, entretanto, sobre as formas de se fazer essa fiscalização. O presidente do TC do Paraná, conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva, defende que os tribunais de contas sejam responsáveis por fazer cumprir os contratos entre estados e empresas, fiscalizando a realização de obras nas estradas e os valores cobrados em pedágios.
Já o presidente do conselho de uma das empresas concessionárias do Paraná, a Econorte, Luiz Fernando Carvalho, defende que a fiscalização seja feita pela Agência Nacional de Transportes. No âmbito estadual a responsabilidade recairia a uma agência estadual de serviços públicos, que fiscalizaria não apenas as estradas, mas também a concessão de outros serviços como a energia elétrica, água, esgoto, iluminação e demais serviços públicos. Para ser isenta, de acordo com ele, os membros dessa agência estadual poderiam ser escolhidos pela Assembléia Legislativa.
Segundo Crisóstomo da Silva, ‘‘as concessões rodoviárias são recentes na administração pública e ainda existem muitas dúvidas a respeito de seu funcionamento’’. No Paraná, segundo ele, devido à falta de regras claras sobre o funcionamento das concessões existentes, até agora a fiscalização por parte do TC foi inviabilizada. O que houve foi apenas um acompanhamento através de uma inspetoria, coordenada pelo conselheiro Rafael Iatauro, junto à Secretaria de Transportes. Ele não descarta, inclusive, que as regras de fiscalização a serem definidas possam servir também para verificar o funcionamento das concessões e pedágios nos últimos dois anos, uma vez que as relações entre governo do Estado e concessionárias foi bastante tumultuada neste período.
Nesses dois anos, as empresas chegaram a reajustar seus preços em até 250%, o que foi suspenso pelo governo através da Justiça. Em resposta, as empresas paralisaram suas obras nas estradas, alegando que, com os novos valores de pedágio estabelecidos, não poderiam cumprir os contratos. Para o conselheiro Iatauro, o TC não poderá determinar reversões em contratos antigos, e caso seja comprovado abuso ou perdas, os usuários terão de recorrer à Justiça para reaver seus direitos.

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