Para advogado de motoristas do Uber, lei municipal também deve ser retomada
Para advogado de motoristas do Uber, lei municipal também deve ser retomada | Foto: Reprodução/Facebook



O projeto de lei que regulamenta o transporte privado por meio de aplicativos, como o Uber, volta aos holofotes nesta terça-feira (27), ao constar na pauta de votações da Câmara Federal. A votação do texto, que passou pelo Senado Federal com mudanças que agradaram a categoria, segue para revisão dos deputados federais, criando expectativa de que as alterações sejam mantidas.

O texto que pretende regulamentar serviços como Uber era chamada de "lei do retrocesso" porque, para os motoristas e a empresa, inviabilizariam o modelo de negócios adotado. Os senadores, ao apreciarem o texto, delegaram aos municípios a responsabilidade da regulamentação local do serviço, incluindo a cobrança de taxas e impostos e a fiscalização, além de excluir a necessidade do emplacamento vermelho - característico de veículos de passageiros - e a obrigatoriedade de o carro pertencer ao motorista.

Para o advogado Eduardo Caldeira, que representa os motoristas do Uber em Londrina, a manutenção do texto conforme aprovado no Senado seria mais benéfica para os condutores associados ao aplicativo porque facilitaria na hora de negociar a legislação. "Do modo como está, os municípios é que ditariam como seria administrada a situação dos motoristas, se haveria limite de carros, exigência de tempo mínimo de habilitação para exercer o ofício. Se ficasse com o governo federal, seria uma lei para o Brasil todo e teria mais dificuldade para recorrer de algo", afirma.

Lei municipal

O advogado também defende a retomada do projeto de lei municipal que regulamenta a atuação do serviço por aplicativos em Londrina. O projeto de lei foi proposto por Rony Alves (PTB), que o retirou de pauta em agosto de 2017, por tempo indeterminado, para aguardar a tramitação em Brasília. Entretanto, ele foi afastado em janeiro deste ano por envolvimento na Operação ZR-3, por pelo menos 180 dias. A assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Londrina (CML) afirma que somente os vereadores autores podem pedir a retirada ou retorno de projetos de lei da pauta - o petebista é o único autor do projeto de lei.

Caldeira, entretanto, tem outro entendimento: para ele, qualquer vereador poderia fazer a solicitação Ele deve entrar com um mandado de injunção - remédio jurídico para pessoas que se sintam prejudicadas em seus direitos pela falta de alguma regulamentação - para comunicar ao Legislativo sobre a necessidade da tramitação do PL. "Mas qualquer vereador pode colocar em pauta novamente. Só precisamos da sensibilidade de um deles", diz. Enquanto isso, os motoristas trabalham sob a validade de uma liminar, obtida pelo advogado, que impede que sejam multados ou tenham o carro apreendido pelo exercício irregular da função.

A reportagem tentou entrar em contato com o presidente do Sindicato dos Taxistas de Londrina, Antônio Pereira da Silva, na noite da segunda-feira (26), mas o celular estava desligado.

Sem movimentação

A FOLHA apurou que não deve haver manifestação dos motoristas nesta terça - no ano passado, condutores ligados ao aplicativo em Londrina fizeram uma carreata para protestar contra a chamada "lei do retrocesso". O aplicativo também enviou, no fim de semana, um texto para convocar usuários a pressionarem os deputados federais para que aprovem a lei do modo como está.

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