O novo Código Civil foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, mas a data em que vai entrar em vigor está gerando polêmica. O ministro José Gregori voltou a defender ontem que o prazo de um ano, ao contrário dos dois acordados pelas lideranças na Câmara. ''Eu acho um ano suficiente e vou lutar por isso.''

Alguns juristas acreditam que o prazo acertado pelos parlamentares é ideal para que a nova legislação seja compreendida e atualizada nos pontos de defasagem. Para Gregori, quanto antes o novo Código entrar em vigor mais precisa será a avaliação em torno das novas leis civis brasileiras.

''A legislação sempre se corrige quando posta em vigor, comparada com o mundo real'', esclareceu. Ele disse que o presidente Fernando Henrique pode vetar o artigo que define o prazo de entrada em vigência do novo Código. Nesse caso, a nova legislação poderá ser posta em prática em até 45 dias.

Essa não é a leitura feita pelo especialista em Direito Civil, Rui Celso Reali Fragoso. O jurista garante que, como em qualquer código, é estipulado, no próprio texto, em forma de dispositivo, a data de entrada em vigor da nova lei. ''Se definido que a data é daqui a dois anos, não adianta o desejo do ministro da Justiça para antecipar isso'', afirmou.

Reali é um dos defensores da manutenção do prazo definido no Congresso. ''É um tempo perfeitamente razoável para que todos comecem a se habituar com as mudanças.''

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Ribeiro, é outro que defende dois anos de ''vacatio legis'', apresentado pela bancada do PT e acatada pelo relator do novo Código, deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE). ''Uma legislação não é uma experiência, que se coloca em prática para ver a reação das pessoas.''

Ribeiro disse que esse prazo será fundamental para um debate mais consistente em torno das mudanças ocorridas e do que pode ser aperfeiçoado. E que a OAB, durante esse período, pretende organizar seminários e debates sobre o tema. ''Com certeza serão formulados estudos e teses para analisar o novo Código, que, em linhas gerais, ainda é desconhecido até por nós, que atuamos na área do direito.''

Há quem acredite que a fixação de um prazo para que o novo Código comece a vigorar não vale tanto para as modificações e aperfeiçoamentos do texto legislativo, mas sim, para que as pessoas se adaptem às mudanças introduzidas no ordenamento jurídico.

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