Rio, 26 (AE) - O Departamento de Aviação Civil (DAC) entrou com ação na Justiça contra as companhias áereas Varig e Vasp por causa da cobrança irregular do adicional de 3% sobre as passagens em rotas regulares domésticas. As duas empresas, que conseguiram liminar em maio suspendendo o repasse do adicional ao DAC, continuaram a cobrá-lo dos passageiros.
A atitude, segundo o brigadeiro Venâncio Grossi, subchefe do Departamento de Planejamento do órgão fiscalizador, além de representar desobediência a uma decisão judicial, é uma violação aos direitos do consumidor. Ele informou que o DAC arrecada por ano cerca de R$ 35 milhões do adicional, dos quais mais da metade correspondiam aos repasses de Varig e Vasp, as duas únicas companhias a entrar na Justiça.
Da Varig, o órgão recolhia cerca de R$ 1,1 milhão por mês e da Vasp, R$ 400 mil. Os recursos correspondiam à cobrança do adicional apenas nos vôos regulares. Ficavam fora da medida os fretamentos, rede postal, transporte de carga e qualquer rota ou vôo extraordinários.
A direção da Varig informou hoje, por meio de sua assessoria de imprensa, ter recebido com surpresa a publicação de um comunicado do DAC aos usuários publicado nos jornais na semana passada, abordando o assunto.
A empresa alega que o repasse ao órgão era feito com recursos próprios de seu orçamento e não de cobrança adicional nas tarifas. Em 18 de maio, a juíza Frana Elizabeth Mendes, da 24ª Vara Federal, concedeu liminar à empresa suspendendo o repasse. Uma semana depois, a Vasp obteve a mesma autorização judicial.
Grossi lembrou que o repasse é utilizado para subvencionar vôos de companhias regionais em áreas carentes do País, especialmente no interior do Nordeste, e regiões Norte e Centro-Oeste, que não são servidas de transporte ferroviário e onde há precariedade de rodovias.
Os aviões de pequeno e médio portes são praticamente as únicas opções em rotas que ligam cidades como, por exemplo, Eurinepê e Tabatinga, na Amazônia. Estas rotas são operadas por 16 companhias regionais que recebem subvenção para cobrar tarifas mais baixas.
"Fazemos há mais de 20 anos esta política hobin wood", diz o brigadeiro, lembrando que o decreto presidencial autorizando o recolhimento é de 1975.
A União recorreu das liminares dadas à Varig e à Vasp e o DAC encaminhou a questão à Procuradoria-Geral da União e à Procuradoria da Fazenda Nacional. Grossi aconselha os usuários a guardarem seus bilhetes aéreos para cobrar na Justiça o ressarcimento, numa eventual vitória judicial do DAC.

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